PORTARIA MJSP Nº 713, DE 24 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 713, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Penal Nacional no Estado do Rio Grande do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo
em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de
2023, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de
2004, a Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023, a Portaria MJSP nº 684, de 10 de
maio de 2024, e o contido no Processo Administrativo nº 08016.009957/2024-30, resolve:
Art. 1º Autorizar, excepcionalmente, a prorrogação do emprego da Força Penal
Nacional, em caráter episódico e planejado, para suporte e apoio, reforçando o trabalho
desempenhado pela Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo do Estado do Rio
Grande do Sul a fim de que o momento de crise seja amenizado, por 30 (trinta) dias, no
período de 9 de julho de 2024 a 7 de agosto de 2024.
Art. 2º As ações de apoio e suporte do efetivo mobilizado serão coordenadas
pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e
Segurança Pública obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI