PORTARIA MJSP Nº 714, DE 24 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 714, DE 24 DE JUNHO DE 2024
AprovaoPlanejamentoEstratégicodoMinistériodaJustiça
e Segurança Pública para o período de 2024 a 2027.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o § 4º
do art. 2º do Anexo X da Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022, e de acordo com o que
consta do Processo nº 08011.000102/2023-11, resolve:
Art. 1º Aprovar o Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça e Segurança
Pública para o período de 2024 a 2027.
Parágrafo único. O Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça e Segurança
Pública zelará pelo alinhamento com os dispositivos do Plano Plurianual e com as diretrizes
estratégicas do Ministério.
Art. 2º A Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública
responderá pela coordenação das ações afetas à consecução e ao monitoramento do
Planejamento Estratégico 2024-2027, ficando delegada competência ao Secretário-Executivo
para expedir portarias necessárias à operacionalização do Planejamento Estratégico 2024-
2027.
Art. 3º Os documentos essenciais e integrantes do Planejamento Estratégico do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, previstos no art. 7º do Anexo X da Portaria MJSP nº
2, de 28 de janeiro de 2022, foram aprovados por meio da Resolução CGE nº 27, de 19 de junho
de 2024, publicada no Boletim de Serviço do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Ficam revogadas:
I - a Portaria MJ nº 2.177, de 29 de dezembro de 2015; e
II - a Portaria SE/MJ nº 720, de 21 de setembro de 2018.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI