ACÓRDÃO Nº 4125/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4125/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos, relacionados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
em desfavor do Sr. Roberto de Faria Espinheiro, em razão da omissão no dever de
prestar contas dos recursos federais recebidos por meio do Termo de Concessão e
Aceitação de Bolsa no País 154561/2016-9, firmado entre o CNPq e o responsável,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso I,
alínea "b", c/c os arts. 157 e 201, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal, e ainda, com
os arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992, em, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, sobrestar o presente processo até o pagamento da última parcela do débito em
favor do CNPq ou até o eventual vencimento antecipado do saldo devedor, em razão
da descontinuidade dos pagamentos, e adotar as medidas a seguir indicadas:
1. Processo TC-009.099/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Roberto de Faria Espinheiro (945.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Antonio Mileo Gomes Junior (20.900/OAB-PA),
representando Roberto de Faria Espinheiro.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. alertar o responsável de que:
1.7.1.1. a falta de comprovação do recolhimento tempestivo de qualquer
parcela resultará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26,
parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU,
e na retomada imediata do julgamento do mérito desta Tomada de Contas Especial;
e
1.7.1.2. a liquidação tempestiva do débito parcelado apenas saneará o
processo se o TCU vier a reconhecer a boa-fé em sua conduta, no subsequente
julgamento definitivo do feito, além de confirmar inexistirem outras irregularidades nas
contas;
1.7.2. dar ciência ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq) sobre a necessidade de informar ao Tribunal, ao final dos
recolhimentos parcelados, sobre a quitação das respectivas quantias ou, a qualquer
momento, quanto ao inadimplemento de alguma parcela que importe em rescisão do
Termo de Parcelamento firmado; e
1.7.3. dar ciência desta deliberação ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e ao responsável.