ACÓRDÃO Nº 4032/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4032/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.173/2019-0.
1.1. Apenso: 029.189/2019-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.2. Responsáveis: Grécia Construções Ltda. (05.056.818/0001-40); Juliana
Nobre Nobrega (052.***.***-03); Maria Cícera Mendonça Casado (255.***.***-53).
3.3. Recorrente: Grécia Construções Ltda. (05.056.818/0001-40).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra de Santo Antônio/AL.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Jamile Duarte Coelho Vieira (5868/OAB-AL), José de
Barros Lima Neto (7274/OAB-AL) e outros, representando Grécia Construções Ltda.;
Karinne Rafaelle Pereira Farias Moreira (9.674/OAB-AL) e Carla Melo Pita de Almeida
(13.160/OAB-AL), representando Maria Cícera Mendonça Casado.
9. Acórdão:
VISTOS, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto pela
empresa Grécia Construções Ltda. contra o Acórdão 6.591/2022-1ª Câmara, que apreciou
processo de tomada de contas especial autuada pelo então Ministério do Desenvolvimento
Regional, em razão de irregularidades identificadas no Convênio 01038/2010 (Siafi 751406),
firmado com o Município de Barra de Santo Antônio/AL, cujo objeto foi a "recuperação da
orla marítima da Ilha da Crôa com a implantação de Barra Mar Dissipador de Energia Tipo
Bagwall com extensão de 1.000 m",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe
provimento integral, aproveitando-o em favor da Sra. Juliana Nobre Nobrega, de forma a
tornar insubsistentes os subitens 9.5, 9.6, 9.7 e 9.8 do Acórdão 6.591/2022-1ª Câmara e a
conferir a seguinte redação ao subitem 9.4 do referido acórdão:
"9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Juliana Nobre Nóbrega e da
empresa Grécia Construções Ltda., dando-lhes quitação;"
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais responsáveis e
interessados.
10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4032-
21/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.