PORTARIA MCOM Nº 13.575, DE 17 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.575, DE 17 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496
da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta
do Processo nº 53115.021949/2022-36, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à CAMPOS DE CIMA DA SERRA - SOCIEDADE DE
TELEVISÃO E RÁDIO LIMITADA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 23.220.241/0001-41,
para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 51 (cinquenta e um), em
caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Lages, estado de Santa
Catarina.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO JOSÉ DE PAIVA NETTO, pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
00.564.475/0001-00, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de 13 de setembro de
1999, publicado no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 1999, e ratificado por meio
do Decreto Legislativo nº 272, de 2000, publicado no Diário Oficial de 30 de dezembro de
2000, para execução do serviço no município de São José dos Campos, estado de São Paulo.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido
no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO