ACÓRDÃO Nº 4060/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4060/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.347/2022-0.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Evaldo Márcio Silva Simões (112.***.***-34); Organização
da Sociedade Para a Inclusão Social - CN100 (07.752.013/0001-66).
4. Órgão: Ministério do Turismo.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do convênio de registro Siafi
723.155.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela
Organização da Sociedade Para a Inclusão Social - CN100 e por Evaldo Márcio Silva
Simões;
9.2. julgar irregulares as contas de Evaldo Márcio Silva Simões e da
Organização da Sociedade Para a Inclusão Social - CN100, com fundamento no art. 16,
III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-os solidariamente ao pagamento das
quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de
mora, calculados a partir da data especificada até a data do efetivo recolhimento,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .12/2/2010 .149.596,21
9.3. aplicar, individualmente, a Evaldo Márcio Silva Simões e à Organização
da Sociedade Para a Inclusão Social - CN100 a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), com a fixação do
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este
Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II,
da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior,
para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada
valor mensal, atualizados monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a
falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Distrito Federal, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.7. enviar cópia deste acórdão ao Ministério do Turismo e aos
responsáveis;
9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4060-21/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).