PORTARIA SPU/MGI Nº 4.361, DE 21 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.361, DE 21 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do Anexo I
do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e as competências subdelegadas pela Portaria
SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto na Lei nº 9.636, de
15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Portaria nº 2826, de 31 de
janeiro de 2020, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando a deliberação
favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 20
de junho de 2024 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que
integram o Processo nº 10154.104165/2023-54, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Município de Sacramento/MG do imóvel
depropriedadedaUnião,comáreade8.000,00m²,denominado"FazendaMumbuca",s/nº,no
Bairro Perpétuo Socorro, Município de Sacramento/MG, registrado sob a transcrição - número
de ordem 1.373, Livro 3-J, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Sacramento/MG.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à implantação de projeto de
regularização fundiária em benefício de aproximadamente 21 (vinte e uma) famílias de baixa
renda.
Parágrafo único. O prazo para a conclusão da regularização de todos os imóveis em
nome dos beneficiários finais, com o respectivo registro dos títulos a serem concedidos pelo
Município é de 4 (quatro) anos, prorrogável por iguais períodos, a critério da Administração,
contado da data de assinatura do contrato de doação.
Art. 3º O donatário obriga-se a:
I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel doado, devendo
conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;
II - transferir gratuitamente o domínio pleno (a propriedade) e as obrigações
relativas às parcelas dos imóveis, especificados no art. 1º, ao beneficiário final da Regularização
Fundiária de Interesse Social que utilizar o imóvel para sua moradia e de sua família, e que
também deve atender aos seguintes requisitos, conforme exige o art. 31, § 5º, da Lei n°
9.636/1998: possuir renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos e não ser
proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
III - inserir cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos, conforme
o art. 31, § 4º, inciso II (parte final), da Lei nº 9.636/1998, nos contratos de transferência
gratuita do domínio pleno ao beneficiário final da Regularização Fundiária de Interesse Social;
IV - promover a alienação onerosa quando se tratar de famílias que não atendam
aos requisitos do art. 31, § 5º, da Lei nº 9.636/1998, observada a legislação sobre os
procedimentos licitatóriosvewf3 . Nestes casos, o produto da venda deve ser destinado à
instalação de infraestrutura, equipamentos básicos ou de melhorias necessárias ao
desenvolvimento do projeto de regularização fundiária;
V - manter cadastro municipal atualizado das áreas supramencionadas;
VI - proceder ao registro do contrato de doação com encargos, assim como dos
títulos firmados com os beneficiários finais, nas matrículas dos imóveis;
VII - as transferências de que tratam o inciso II do caput deste artigo deverão ser
feitas preferencialmente em nome da mulher, conforme o disposto no art. 10, XI, da Lei
13.465/2017; e
VIII - providenciar em todo material de divulgação, incluindo a inserção de placas
no imóvel, a informação de que a regularização fundiária ocorreu em área da União, com o
apoio do Governo Federal, conforme disposto no art. 18 da Portaria nº 2826, de 31 de janeiro
de 2020.
Art. 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito
do donatário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se descumprido o
estabelecido nos arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 5º O donatário responderá, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes ao imóvel ora
autorizado em doação, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 6º A doação a que se refere esta portaria não exime o interessado de obter
todas as licenças, outorgas, autorizações e alvarás necessários ao empreendimento, em
especial às licenças ambiental, artístico/histórico e urbanística.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE