ACÓRDÃO Nº 4238/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4238/2024 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que estes autos se referem à prestação de contas anual do
exercício de 2015 da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia
(Hemobras).
considerando que, em seu certificado de auditoria, peça obrigatória
integrante de processo de prestação de contas anual, a Controladoria-Geral da União
(CGU), órgão de controle interno, opinou pela regularidade com ressalva das contas dos
responsáveis Rômulo Maciel Filho, diretor-presidente, Mozart Júlio Tabosa Sales, diretor,
e Marcos Arraes de Alencar, diretor, e pela regularidade dos demais integrantes do
rol.
considerando que as ressalvas apontadas pelo órgão de controle interno
estavam relacionadas a fatos atinentes à adoção de medidas de governança expedidas
pela CGPAR, a deficiências na gestão das atividades correcionais da entidade e à gestão
de pessoal.
considerando que, no âmbito do Tribunal, o processo foi sobrestado, tendo
em vista a superveniência da ação penal oriunda da Operação Pulso, e que, atualmente,
não mais subsiste o motivo ensejador.
considerando que, de acordo com a unidade técnica, os responsáveis
supramencionados devem ter suas contas julgadas regulares com ressalva; os demais
integrantes do rol que praticaram atos de gestão durante o exercício financeiro sob
exame, ter suas contas julgadas regulares; e aqueles que não praticaram atos de gestão,
por integrarem o conselho fiscal, ser excluídos do rol.
considerando que o MPTCU anui integralmente à proposta de
encaminhamento da unidade técnica.
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em levantar o sobrestamento deste processo;
julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva com fundamento nos arts.
1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RITCU, na
forma do art. 143, I, "a", do RITCU, de acordo com os pareceres convergentes emitidos
nos autos, em razão das impropriedades verificadas, a seguir indicadas e dar quitação
aos responsáveis; julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, I,16, I, 17 e 23, I, da
Lei 8.443/1992, e nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RITCU, as contas dos demais
responsáveis, à exceção daqueles que devem ser excluídos do rol de responsáveis,
dando-se-lhes quitação plena; e arquivar o presente processo, nos termos do art. 169,
III, do RITCU:
a) Romulo Maciel Filho (CPF 142.***.***-72), diretor-presidente (parágrafos
59-60, 62, 64-65, 72-76 e 103):
a.1) não adoção de medidas de governança expedidas pela CGPAR relativas
à transparência de atos de gestão junto à sociedade e à atuação dos órgãos colegiados
de administração e fiscalização, descumprindo a atribuição inscrita nas
Resoluções/CGPAR 3/2010 (art. 1º, "c" e "d"), 5/2010 (art. 1º, IX) e 7/2010 (caput do
art. 1º e do art. 2º) e nos arts. 10, II, e 58 do Regimento Interno da Hemobrás vigente
à época, aprovado pela Resolução 008/2011 - CADM e alterações (item 1.1.1.2 das peças
6 e 9);
a.2) não adoção de medidas para implementar na empresa unidade
administrativa responsável pela supervisão/acompanhamento dos trabalhos das
comissões disciplinares, bem como não emissão de normas internas específicas para
regulamentar as atividades de correição, descumprindo o disposto pelo art. 10, inciso III,
"d", e art. 58 do Regimento Interno da Hemobrás vigente à época, aprovado pela
Resolução 008/2011 - CADM e alterações e pelo documento "Orientações para
Implantação de Unidades de Corregedoria nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo
Federal", da Corregedoria-Geral da União, de 2011 (item 1.2.1.1 das peças 6 e 9);
a.3) não realização, no âmbito da Gerência de Gestão de Pessoas, atividade
pertencente à estrutura da Presidência da Hemobrás (art. 5º, 1.9 do Regimento Interno
da Hemobrás vigente à época, aprovado pela Resolução 008/2011 - CADM e alterações),
de estudo da força de trabalho a fim de elevar o desempenho das atividades
executadas, tais como: elaboração de mapeamentos que abordem a apreciação da
formação profissional dos empregados para suas áreas de atuação, planilhas de
competências gerais e específicas do emprego (item 2.1.1.1 das peças 6 e 9);
a.4) deficiências na realização dos controles internos, no âmbito da Gerência
de Gestão de Pessoas, atividade pertencente à estrutura da Presidência da Hemobrás
(art. 5º, 1.9 do Regimento Interno da Hemobrás vigente à época, aprovado pela
Resolução 008/2011 - CADM e alterações), no que tange ao monitoramento e
verificação periódica de riscos nos processos de recursos humanos (item 2.2.1.1 das
peças 6 e 9).
b) Marcos Arraes de Alencar (CPF 253.***.***-34), diretor de Administração
e Finanças (parágrafos 59-60, 62, 64-65 e 103):
b.1) não adoção de medidas de governança expedidas pela CGPAR relativas
à transparência de atos de gestão junto à sociedade e à atuação dos órgãos colegiados
de administração e fiscalização, descumprindo a atribuição inscrita nas
Resoluções/CGPAR 3/2010 (art. 1º, "c" e "d"), 5/2010 (art. 1º, IX) e 7/2010 (caput do
art. 1º e do art. 2º) e nos arts. 10, II, e 58 do Regimento Interno da Hemobrás vigente
à época, aprovado pela Resolução 008/2011 - CADM e alterações (item 1.1.1.2 das peças
6 e 9);
b.2) não adoção de medidas para implementar na empresa unidade
administrativa responsável pela supervisão/acompanhamento dos trabalhos das
comissões disciplinares, bem como não emissão de normas internas específicas para
regulamentar as atividades de correição, descumprindo o disposto nos arts. 10, III, "d",
e 58 do Regimento Interno da Hemobrás vigente à época, aprovado pela Resolução
008/2011 - CADM e alterações e pelo documento "Orientações para Implantação de
Unidades de Corregedoria nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal", da
Corregedoria-Geral da União, de 2011 (item 1.2.1.1 das peças 6 e 9).
c) Mozart Júlio Tabosa Sales (CPF 322.***.***-00), diretor de Produtos
Estratégicos e Inovação (parágrafos 59-60, 62, 64-65 e 103):
c.1) não adoção de medidas de governança expedidas pela CGPAR relativas
à transparência de atos de gestão junto à sociedade e à atuação dos órgãos colegiados
de administração e fiscalização, descumprindo a atribuição inscrita nas
Resoluções/CGPAR 3/2010 (art. 1º, "c" e "d"), 5/2010 (art. 1º, IX) e 7/2010 (caput do
art. 1º e do art. 2º) e nos arts. 10, II, e 58 do Regimento Interno da Hemobrás vigente
à época, aprovado pela Resolução 008/2011 - CADM e alterações (item 1.1.1.2 das peças
6 e 9);
c.2) não adoção de medidas para implementar na empresa unidade
administrativa responsável pela supervisão/ acompanhamento dos trabalhos das
comissões disciplinares, bem como não emissão de normas internas específicas para
regulamentar as atividades de correição, descumprindo o disposto pelos arts. 10, III, "d",
e 58 do Regimento Interno da Hemobrás vigente à época, aprovado pela Resolução
008/2011 - CADM e alterações e pelo documento "Orientações para Implantação de
Unidades de Corregedoria nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal", da
Corregedoria-Geral da União, de 2011 (item 1.2.1.1 das peças 6 e 9).
1. Processo TC 031.993/2016-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)
1.1. Responsáveis: Ana Clécia Silva Gonçalves de França (471.***.***-34);
Ana Paula do Rego Menezes (349.***.***-68); Antônio Edson de Souza Lucena
(476.***.***-34); Antônio Carlos Figueiredo Nardi (061.***.***-41); Carlos Augusto
Grabois Gadelha (884.***.***-34); Claudia da Costa Martinelli Wehbe (859.***.***-04);
Elaine Maria Giannotti (130.***.***-30); Fernando Nascimento Barbosa (505.305.001-
59); Gustavo Cavalcanti Simoni (794.***.***-87); Jarbas Barbosa da Silva Júnior
(152.***.***-00); José Iran Costa Júnior (499.***.***-04); João Paulo Baccara Araújo
(097.***.***-68); Laura Barreto Carneiro (021.***.***-27); Lumena Almeida Castro
Furtado (275.***.***-34); Marcelo Carrilho Pessoa (187.***.***-91); Marcos Arraes de
Alencar (253.***.***-34); Mauro Guimarães Junqueira (534.***.***-04); Mozart Júlio
Tabosa Sales (322.***.***-00); Regina Vianna Brizolara (004.***.***-30); Romulo Maciel
Filho (142.***.***-72); Silvana Souza da Silva Pereira (155.***.***-39).
1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: Caio César Soares de Sousa (30699/OAB-PE), Tiago
Campos Rodrigues de Souza (33525/OAB-PE) e outros, representando a Empresa
Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. dar ciência, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020,
à Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia sobre a necessidade de o rol de
responsáveis conter todas as informações exigidas pelo art. 11 da Instrução Normativa
TCU 63/2010 (parágrafos 95-96 da instrução).