DECRETO Nº 12.073, DE 25 DE JUNHO DE 2024

DECRETO Nº 12.073, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Outorga concessão à Universidade Federal de
Goiás para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Catalão, Estado de
Goiás.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto
no art. 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no Decreto nº 52.795, de
31 de outubro de 1963, e no art. 14, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de
fevereiro de 1967, e de acordo com o que consta do Processo nº 53000.004357/2012-
75 do Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica outorgada concessão à Universidade Federal de Goiás, entidade de
direito público inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 01.567.601/0001-
43, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 18E, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Catalão, Estado de Goiás.
Parágrafo único. A concessão será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
- Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e
pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho