ACÓRDÃO Nº 4228/2024 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados. 1. Processo TC-013.555/2024-3 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Gabriel Nantes de Oliveira (458.***.***-51); Lucas Sirenio Nantes Oliveira (458.***.***-00); Marci Sireni Nantes (543.***.***-20); Matheus Otavio Nantes Oliveira (458.***.***-43). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 4228/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 26/06/2024