DECRETO Nº 12.078, DE 25 DE JUNHO DE 2024

DECRETO Nº 12.078, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Institui o Programa Navegue Simples.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Programa Navegue Simples, com a finalidade de
desburocratizar, inovar e simplificar as outorgas portuárias de que trata a Lei nº 12.815,
de 5 de junho de 2013.
Art. 2º São objetivos do Programa Navegue Simples:
I - melhorar a eficiência das políticas públicas de outorgas portuárias por meio da
promoção, do desenvolvimento, da implementação e da avaliação de medidas e ações de
desburocratização, inovação e simplificação dos respectivos processos, modelos, instrumentos,
legislações, regulamentos, atos normativos e procedimentos administrativos;
II - inovar e melhorar a eficiência da gestão de contratos de outorgas portuárias;
III - promover a redução das cargas regulatória e administrativa, com critérios
de revisão, unificação, harmonização, consolidação, transparência, previsibilidade e
segurança jurídica;
IV - reduzir prazos e custos para obtenção de novas outorgas portuárias e
alterações de contratos vigentes;
V - articular, estruturar e desenvolver, na esfera federal, políticas transversais e
medidas coordenadas ou conjuntas para promover maior eficiência, inovação e sustentabilidade
socioambiental e resiliência climática na exploração de portos organizados e instalações
portuárias autorizadas;
VI - estimular a competitividade e a concorrência nos portos organizados, nas
instalações autorizadas e nas atividades portuárias amparadas por contratos de
outorga;
VII - fomentar, divulgar e implementar:
a) atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor portuário;
b) atividades de absorção e transferência de tecnologias aplicáveis às outorgas
portuárias, em especial aquelas dedicadas à melhoria da governança portuária, da relação
porto-cidade e dos efeitos da mudança do clima; e
c) medidas de mitigação e adaptação para portos organizados e instalações
portuárias autorizadas;
VIII - estimular a redução das emissões de gases de efeito estufa provenientes da
operação de portos organizados e de instalações portuárias autorizadas e incentivar a
infraestrutura portuária necessária para apoiar medidas de descarbonização da navegação
marítima; e
IX - fomentar ações de adaptação aos efeitos da mudança do clima nos portos
organizados e nas instalações portuárias autorizadas.
§ 1º Para a consecução dos objetivos de que trata o caput, serão observados
os princípios, as diretrizes e os mecanismos para o exercício da governança pública,
conforme o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.
§ 2º Para fins do disposto nos incisos VIII e IX do caput, o Programa Navegue
Simples será compatível com o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e com as
diretrizes e as recomendações estabelecidas pelo Comitê Interministerial sobre Mudança
do Clima, observadas as diretrizes da Organização Marítima Internacional.
Art. 3º Ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos cabem o planejamento
e a gestão estratégica do Programa Navegue Simples.
Parágrafo único. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq atuará
em conjunto com o Ministério de Portos e Aeroportos na prestação de apoio técnico para
o desempenho das atividades previstas no caput.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos do Programa Navegue Simples, o
Ministério de Portos e Aeroportos poderá firmar termos de parceria, termos de cooperação
técnica, convênios, termos de execução descentralizada ou instrumentos congêneres com:
I - órgãos e entidades públicas federais, estaduais, distritais e municipais;
II - entidades privadas;
III - organismos internacionais;
IV - serviços sociais autônomos; e
V - organizações da sociedade civil.
Art. 5º O Programa Navegue Simples terá caráter permanente e será planejado
e estruturado em ciclos quadrienais sucessivos.
Parágrafo único. O primeiro ciclo quadrienal terá início na data de publicação
deste Decreto.
Art. 6º Ato do Ministro de Estado de Portos e Aeroportos instituirá o Comitê
Técnico Interinstitucional do Programa Navegue Simples com a finalidade de promover,
apoiar e acompanhar a implementação do programa e de realizar a articulação
interinstitucional necessária ao desenvolvimento das atividades nele previstas.
Parágrafo único. O ato de que trata o caput:
I - disporá sobre a composição do Comitê Técnico, as suas competências e o
seu funcionamento; e
II - observará o disposto no Capítulo VI do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mariana Pescatori Candido da Silva
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 351, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome do Senhor FLÁVIO SOARES DAMICO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de
Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do
Brasil na República do Equador.
Nº 352, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome do Senhor MARCOS VINICIUS PINTA GAMA, Ministro de Primeira Classe do Quadro
Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo
de Embaixador do Brasil na República Argelina Democrática e Popular.
Nº 353, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto
de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e
das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 32.998.452,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
Nº 354, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 401, de 12 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 15 de
setembro de 2011, que outorga permissão à Rede Alternativa de Francisco Beltrão Ltda., para
explorar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.
Nº 355, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 8.450, de 16 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13
de março de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária Liberdade do Gurupi -
ACOLIG, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Boa Vista do Gurupi, Estado do Maranhão.
Nº 356, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 6.616, de 5 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 21
de setembro de 2022, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de
Olindina, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Olindina, Estado da Bahia.
Nº 357, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 11.754, de 3 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de
janeiro de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão da
COHAMA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Nº 358, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 1.100, de 17 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 14
de julho de 2015, que torna sem efeito, a Portaria nº 961, de 20 de novembro de 2006,
publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de novembro de 2006, que outorgou permissão
ao Sistema Jovem de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Ministro Andreazza, Estado de Rondônia, visando a revogação do Decreto Legislativo nº 178,
de 2010, publicado no Diário Oficial da União, de 8 de abril de 2010.
Nº 359, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 10.637, de 29 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia
8 de novembro de 2023, que torna sem efeito, a Portaria nº 552, de 4 de setembro de 2008,
publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de setembro de 2008, que outorgou permissão
à Sampaio & Martins Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Cavalcante, Estado de Goiás, visando a revogação do Decreto Legislativo nº 328, de 2011,
publicado no Diário Oficial da União, de 25 de outubro de 2011.
Nº 360, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 4.254, de 27 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de
agosto de 2019, que torna sem efeito, a Portaria nº 473, de 23 de agosto de 2007, publicada no
Diário Oficial da União do dia 3 de setembro de 2007, que outorgou autorização à Prefeitura
Municipal de São Vicente, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de São Vicente, Estado de São Paulo, visando a revogação do Decreto Legislativo nº
809, de 2009, publicado no Diário Oficial da União, de 5 de novembro de 2009.
Nº 361, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 9.934, de 7 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de
setembro de 2023, que torna sem efeito, a Portaria nº 95, de 11 de março de 2010, publicada
no Diário Oficial da União do dia 17 de março de 2010, que outorgou permissão à Sampaio
& Martins Ltda. (Rede Brasil Central de Comunicação Ltda.), para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, visando a revogação do Decreto
Legislativo nº 279, de 2013, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de julho de 2013.
Nº 362, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 2.238, de 5 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 15
de junho de 2015, que torna sem efeito, a Portaria nº 1.209, de 5 de julho de 2002, publicada
no Diário Oficial da União do dia 10 de julho de 2002, que outorgou permissão ao SINCO -
Sistema Nacional de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Coelho
Neto, Estado do Maranhão, visando a revogação do Decreto Legislativo nº 194, de 2005,
publicado no Diário Oficial da União, de 11 de abril de 2005.
Nº 363, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 10.735, de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3
de novembro de 2023, que renova, a partir de 1º de novembro de 2016, a permissão
outorgada à Fundação Cultural Manoel Antônio Nunes Neto, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
com fins exclusivamente educativos, no Município de Icó, Estado do Ceará.
Nº 364, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 6.533, de 29 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de
outubro de 2022, que renova, a partir de 14 de junho de 2020, a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Eunápolis, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Eunápolis, Estado da Bahia.
Nº 365, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da
Portarianº5.317,de8deoutubrode2019,publicadanoDiárioOficialdaUniãode22deoutubro
de 2019, que renova, a partir de 30 de junho de 2016, a autorização outorgada à Associação de
Comunicação e Educação de Marco, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Marco, Estado do Ceará.
Nº 366, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 6.511, de 26 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de
outubro de 2022, que renova, a partir de 30 de agosto de 2017, a autorização outorgada à
Associação de Radiodifusão Comunitária de Campo Belo, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Campo Belo, Estado de Minas Gerais.
Nº 368, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 8.820, de 27 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
maio de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à Rádio
Brotas Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Piraí do Sul, Estado do Paraná.
Nº 369, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 10.726, de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27
de outubro de 2023, que renova, a partir de 6 de julho de 2017, a permissão outorgada ao
O Diário Rádio e Televisão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Sertãozinho, Estado de São Paulo.
Nº 370, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 10.838, de 27 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9
de novembro de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada
à Rádio Progresso de Alagoas Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado
para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maceió,
Estado de Alagoas.
Nº 371, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 553, de 9 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 22 de
março de 2018, que renova, a partir de 13 de julho de 2014, a permissão outorgada à
Fundação Regional Integrada, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 372, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 10.980, de 7 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24
de novembro de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a permissão outorgada
à Ultra Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio
Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 373, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 5.153, de 3 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de
novembro de 2018, que renova, a partir de 29 de março de 2015, a concessão outorgada à
Sistema Plug de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de onda média, posteriormente adaptada para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranaíta, Estado
do Mato Grosso.
Nº 374, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 11.584, de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
18 de janeiro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada
à Rádio Cultura de Uberlândia Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberlândia,
Estado de Minas Gerais.
Nº 375, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 12.053, de 24 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de
fevereiro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão anteriormente
outorgada à Rádio Difusora de São João Nepomuceno Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.
Nº 376, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 8.506, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de
março de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à JPB
Empresa Jornalística Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de onda média, posteriormente adaptada para o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Nº 377, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 7.249, de 19 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10
de dezembro de 2022, que renova, a partir de 9 de maio de 2018, a permissão outorgada à
Rádio Quiguay Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Francisco Beltrão,
Estado do Paraná.
Nº 378, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 10.222, de 10 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29
de agosto de 2023, que renova, a partir de 3 de setembro de 2015, a concessão outorgada
à Rádio Rural de Tupaciguara Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tupaciguara,
Estado de Minas Gerais.
Nº 379, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 9.807, de 26 de junho de 2023, publicada em 24 de julho de 2023, que renova,
a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à Rádio Guarujá FM Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Orleans, Estado de Santa Catarina.
Nº 380, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 4.693, de 14 setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 3 de
outubro de 2018, que renova, a partir de 30 de março de 2015, a permissão outorgada à SJC
- Sistema Juinense de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Brasnorte, Estado do Mato Grosso.
Nº 381, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 9.789, de 22 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de
julho de 2023, que renova, a partir de 27 de novembro de 2015, a concessão outorgada à
Radiodifusão Assisense Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 382, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 8.251, de 18 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de
janeiro de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à Rádio
Independência de Goiânia Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de onda média, posteriormente adaptada para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Nº 384, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 9.531, de 22 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de
junho de 2023, que renova, a partir de 15 de janeiro de 2014, a permissão outorgada à Rádio
FM Iguatu Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Limoeiro do Norte, Estado
do Ceará.
Nº 385, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 5.393, de 26 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de
maio de 2022, que renova, a partir de 1º de novembro de 2013, a concessão outorgada à
Rádio Clube de Canoinhas Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina.
Nº 387, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 6.509, de 26 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 21 de
setembro de 2022, que renova, a partir de 25 de novembro de 2013, a permissão outorgada
à Rádio Tempo FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Juazeiro do
Norte, Estado do Ceará.
Nº 388, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 10.254, de 18 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29
de agosto de 2023, que renova, a partir de 2 de julho de 2014, a permissão outorgada à Rádio
FM Fronteira Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Barras, Estado
de Santa Catarina.
Nº 389, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 4.852, de 18 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 5
de novembro de 2019, que renova, a partir de 3 de novembro de 2013, a permissão
outorgada à Rádio 91 FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Salvador, Estado da Bahia.
Nº 390, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 2.833, de 1º de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 11 de
junho de 2018, que renova, a partir de 14 de dezembro de 2014, a concessão outorgada à
Sociedade Barrabugrense de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de onda média, posteriormente adaptada
para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do
Bugre, Estado de Mato Grosso.
Nº 391, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 5.365, de 25 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de
2022, que renova, a partir de 14 de agosto de 2017, a permissão outorgada à Rádio Progresso
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sumaré, Estado de São Paulo.
Nº 392, de 25 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 6.454, de 3 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 5 de
dezembro de 2019, que renova, a partir de 1º de abril de 2016, a permissão outorgada à
Rádio Carinhanhense Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Carinhanha, Estado da Bahia.
Nº 393, de 25 de junho de 2024.Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.901, de 25 de junho de 2024.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR NEO. Processo nº
00100.001720/2024-40.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR USODIGITAL. Processo nº
00100.001734/2024-63.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR E-CERTIFICADO BR. Processo nº
00100.001738/2024-41.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização