ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 24, DE 25 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 24, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de usuário.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
conferidas pela Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto
na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de
julho de 2018, e considerando o que consta do processo 13083.136014/2023-34 declara:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação
deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 04.723.670/0001-97;
Nome Empresarial: BRASCOLOR GRAFICA E EDITORA LTDA.;
Endereço: AVENIDA GOVERNADOR ERALDO GUEIROS LEITE, 03, LOTE 13-A,
BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL;
CEP: 53.520-800 ABREU E LIMA/PE;
Art. 1º - Habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP -
Importação e da COFINS - Importação a GRAFISA - GRAFICA E EDITORA LTDA, CNPJ nº
03.633.502/0001-48, nos termos do artigo 510 da Instrução Normativa SRF nº 2121/2022,
publicada no DOU de 20/12/2022.
Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observado o disposto
no parágrafo único do artigo 511 da supracitada Instrução Normativa.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
Registro: UP-04101/00253;
Atividade: usuário.
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá
observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou
consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e
exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de
2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JONAS CAMPELO GOMES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 5, DE 22 DE MAIO DE 2024
Declara alfandegado o Terminal Portuário Ponte do Thun
O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no
inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14
e 15 da Portaria Coana 76, de 13 de maio de 2022 e no art. 4º da Portaria Coana
nº 112, de 22 de dezembro de 2022, e à vista do que consta no Processo
Administrativo nº 10711.721905/2021-97, declara:
Art. 1º Fica alfandegado, por substituição de titularidade, a título
extraordinário e em caráter precário, até 6 de outubro de 2039, conforme Contrato de
Adesão ANTAQ nº 38/2014, a instalação portuária de uso privativo misto denominada
Terminal Portuário da Ponte do Thun, administrada pela empresa NEOLUBES INDÚSTRIA
DE LUBRIFICANTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.778.008/0001-60, com sede na
Praça Intendente Bitencourt, nº 2, E 8N, Ribeira,- Rio de Janeiro/RJ, conforme Termo
Aditivo nº 2, de 30/11/2022, ao referido Contrato de Adesão.
Art. 2º A instalação portuária de uso privativo misto, denominada Terminal
Portuário da Ponte do Thun, localizada na Praia Intendente Bittencourt, nº 2, Ilha do
Governador, Rio de Janeiro, RJ, é composta de um cais de atracação, com 77,5 metros
lineares entre as faces externas de seus 2 (dois) dolphins, interligados por dutos a 22
(vinte e dois) tanques: A101; A102; A103; A104; A105; A106; A127; A132; A139; A140;
A141; A142; A143; A163; A164; A166; A167; A169; A170; A172; A173 e A195.
Art. 3º A instalação portuária a que se refere o artigo anterior está
autorizada a realizar as operações aduaneiras descritas nos incisos I, II e V, do art. 32,
da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022.
Art. 4º Para utilização no Siscomex, fica atribuído o código 7.92.14.11 ao
recinto, sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de
Janeiro (ALF/RJO), que exercerá a fiscalização aduaneira em caráter eventual, podendo
estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 5º Fica suspensa a possibilidade de recepção de cargas através do
código 7.92.14.08, o qual deve ser mantido ativo até a finalização completa do estoque
de declarações, conforme disposto no §2° do art. 3° da Portaria Coana n° 112, de 22
de dezembro 2022.
Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 21, de 09 de
setembro de 2016.
Art. 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS