ACÓRDÃO Nº 4251/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4251/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do
Desenvolvimento Social em desfavor de Francisco Artur Both, ex-prefeito de Serra
Alta/SC (gestão 2013-2016), por não comprovar a regular aplicação dos recursos
repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, relativos aos
Programas de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) no exercício
de 2013.
Considerando que, por meio do Acórdão 3.251/2023-TCU-1ª Câmara, o
Tribunal decidiu arquivar este processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento
continuou obrigado o município de Serra Alta/SC;
considerando que foi informado ao TCU o recolhimento integral do referido
débito pela municipalidade (peça 86);
considerando não existirem outras pendências e estar comprovado o
recolhimento integral da dívida, de modo que este Tribunal poderá proferir acórdão de
quitação plena;
considerando que Francisco Artur Both não figura efetivamente como
responsável neste processo, não tendo sido citado, e que essa informação deverá ser
corrigida nos sistemas informatizados relacionados ao feito;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 218 do Regimento Interno/TCU, na forma do art. 143, I, "a", do RITCU, em:
reabrir a presente tomada de contas especial, ante o recolhimento do débito
mencionado no Acórdão 3.251/2023-TCU-1ª Câmara; dar quitação plena ao município de
Serra Alta/SC; proceder aos ajustes necessários nos sistemas informatizados do Tribunal,
a fim de excluir o nome de Francisco Artur Both dos registros pertinentes; e autorizar
o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC 042.844/2021-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco Artur Both (353.***.***-00); município de Serra
Alta/SC (80.622.319/0001-98).
1.2. Órgão/Entidade: município de Serra Alta/SC.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.