PORTARIA SPU/MGI Nº 4.398, DE 24 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.398, DE 24 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 31,
inciso III, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de
2001; no art. 76, inciso I, alínea "f" da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; no art. 13,
§ 3º, inciso I, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023; na Instrução Normativa SPU nº 2,
de 18 de dezembro de 2014; assim como os elementos que integram o Processo SEI/ME
nº 04902.000984/2009-62, deliberado pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada -
GE-DESUP 2, por meio da Ata de Reunião realizada em 05 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação, com encargos, ao Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 10.188,
de 12 de fevereiro de 2001, de imóvel de propriedade da União, classificado como nacional
interior, com área descrita de 34.850,51 m², localizado na Rua Alegrete, s/n, na zona
urbana do Município de Encantado, no Estado do Rio Grande do Sul, registrado no Ofício
de Registros Públicos da Comarca de Encantado/RS, sob a Matrícula nº 27.504, no Livro 2,
fl. 1, e cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União -
SPIUnet sob o RIP 8633 00015.500-2.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à provisão habitacional de
interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, e será destinado
à implantação do conjunto habitacional Loteamento Residencial União, com capacidade de
prover aproximadamente 100 (cem) unidades habitacionais, em benefício de famílias de
baixa renda.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 48 (quarenta e oito) meses para conclusão
do empreendimento, contado a partir da data de formalização do contrato de construção
entre o representante do FAR e a construtora selecionada pelo Ente Público, prorrogáveis
por iguais e sucessivos períodos, a partir da análise de conveniência e oportunidade da
Administração e de 12 (doze) meses, contado da data de conclusão da obra, para a
titulação das áreas fracionadas em nome dos beneficiários finais.
Art. 3º O donatário, representado pela Caixa Econômica Federal, deverá
observar, sem prejuízo ao disposto nas responsabilidades elencadas na Lei nº 10.188, de 12
de fevereiro de 2001, na Lei 14.620, de 13 de julho de 2023, no Regulamento do Fundo de
Arrendamento Residencial, aprovado em assembleia de cotistas do Fundo, Portaria MCID
nº 724, de 15 de junho de 2023, bem como as demais regulamentações vigentes que
dispõem sobre o Programa Minha Casa Minha Vida- FAR:
I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel doado, devendo
conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;
II - transferir o domínio pleno (a propriedade) e as obrigações relativas às
parcelas dos imóveis, especificados no art. 1º, aos beneficiários finais do Projeto de
Provisão Habitacional de Interesse Social que utilizar o imóvel para sua moradia e de sua
família, de acordo com as regras do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, bem como
aos requisitos do art. 31 da Lei nº 9.636, de 1998;
III - inserir cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos,
conforme estabelece o art. 31, § 4º, inciso II, da Lei nº 9.636, de 1998, nos contratos de
transferência gratuita do domínio pleno ao beneficiário final da Provisão Habitacional de
Interesse Social;
IV - manter cadastro municipal atualizado das áreas supramencionadas;
V - não transferir o domínio, a qualquer título e em qualquer tempo, sobre as
áreas comuns destinadas à implantação de espaço de lazer e de proteção ambiental;
VI - proceder ao registro do contrato de doação com encargos, assim como dos
títulos firmados com os beneficiários finais, nas matrículas dos imóveis; e
VII - providenciar em todo material de divulgação, incluindo a inserção de
placas no imóvel, a informação de que a destinação ocorreu em área da União, com o
apoio do Governo Federal.
Parágrafo único. As transferências de que tratam o inciso II do caput deste
artigo deverão ser feitas preferencialmente em nome da mulher, conforme o disposto no
art. 10 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
Art. 4º Os encargos de que trata o art. 2º desta Portaria serão permanentes e
resolutivos, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito do
donatário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas,
independentemente de ato especial, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação, estipulada no
artigo 2º desta Portaria;
II - cessarem as razões que justificaram a doação;
III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no artigo 2º da presente Portaria; ou
IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais.
Art. 5º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 6º O donatário, representado pela Caixa Econômica Federal, responderá
judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por
terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele
existentes.
Art. 7º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE