ACÓRDÃO Nº 4047/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4047/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 006.320/2021-0.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.
3. Responsáveis: Dirceu Machado dos Santos (068.***.***-49); Geazi Peçanha
de Freitas (101.***.***-57); Peçanha de Freitas Drogaria Eireli (13.140.591/0001-44).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Walker Donadia Zanuti (OAB/MG 103.250),
representando Dirceu Machado dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de irregularidades cometidas na
dispensação de medicamentos pela Drogaria Nova Raposo/Peçanha de Freitas Drogaria
Ltda. no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, no período de 2013 a 2015,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar das
notificações, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, e art. 202, §§ 2º
e 3º, do Regimento Interno/TCU, para que os responsáveis Drogaria Nova Raposo/Peçanha
de Freitas Drogaria Ltda., Sr. Geazi Peçanha de Freitas e Sr. Dirceu Machado dos Santos
efetuem e comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir
especificadas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente a partir
das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, a
quantia eventualmente ressarcida, na forma prevista na legislação em vigor:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .14/03/2013 .142,09
. .14/03/2013 .901,80
. .14/03/2013 .1.335,69
. .14/03/2013 .141,60
. .08/04/2013 .1.413,30
. .08/04/2013 .206,40
. .16/04/2013 .2.336,04
. .16/04/2013 .77,72
. .31/05/2013 .306,16
. .31/05/2013 .2.105,10
. .31/05/2013 .223,56
. .31/05/2013 .315,60
. .04/06/2013 .1.957,77
. .04/06/2013 .3.680,70
. .04/06/2013 .158,40
. .04/06/2013 .223,79
. .02/07/2013 .3.780,30
. .02/07/2013 .3.414,96
. .02/07/2013 .98,40
. .02/07/2013 .24,26
. .25/07/2013 .3.097,44
. .25/07/2013 .5.051,25
. .25/07/2013 .50,40
. .30/08/2013 .2.841,48
. .30/08/2013 .70,12
. .30/08/2013 .152,85
. .30/08/2013 .5.815,85
. .01/10/2013 .6.225,50
. .01/10/2013 .487,65
. .02/10/2013 .97,33
. .02/10/2013 .2.920,05
. .12/11/2013 .48,52
. .12/11/2013 .14,40
. .12/11/2013 .35,17
. .12/11/2013 .3.529,98
. .12/11/2013 .8.689,35
. .12/11/2013 .44,40
. .06/12/2013 .3.161,43
. .06/12/2013 .24,26
. .06/12/2013 .129,60
. .06/12/2013 .6.295,40
. .30/12/2013 .35,17
. .30/12/2013 .25,20
. .30/12/2013 .24,26
. .30/12/2013 .3.104,73
. .30/12/2013 .128,40
. .30/12/2013 .6.564,55
. .07/02/2014 .61,20
. .07/02/2014 .6.291,10
. .07/02/2014 .417,75
. .28/02/2014 .12,13
. .28/02/2014 .25,20
. .28/02/2014 .2.827,71
. .28/02/2014 .4.969,00
. .28/02/2014 .2.319,84
. .28/02/2014 .12,13
. .28/02/2014 .184,80
. .28/02/2014 .196,77
. .28/02/2014 .46,69
. .16/04/2014 .3.603,69
. .16/04/2014 .7.843,70
. .16/04/2014 .103,20
. .16/04/2014 .12,13
. .16/04/2014 .14,40
. .16/04/2014 .12,13
. .12/05/2014 .8.259,45
. .12/05/2014 .3.657,96
. .12/05/2014 .14,40
. .12/05/2014 .12,13
. .12/05/2014 .24,26
. .12/05/2014 .128,40
. .30/05/2014 .3.484,62
. .30/05/2014 .7.171,55
. .30/05/2014 .12,13
. .30/05/2014 .14,40
. .30/05/2014 .105,90
. .07/07/2014 .8.075,75
. .07/07/2014 .3.578,58
. .07/07/2014 .12,13
. .07/07/2014 .12,13
. .07/07/2014 .118,80
. .07/07/2014 .14,40
. .31/07/2014 .72,15
. .31/07/2014 .7.508,50
. .01/08/2014 .3.351,78
. .01/08/2014 .24,55
. .01/09/2014 .7.498,65
. .01/09/2014 .315,60
. .01/09/2014 .14,40
. .09/09/2014 .3.512,16
. .09/09/2014 .36,97
. .01/10/2014 .7.813,00
. .01/10/2014 .25,20
. .01/10/2014 .142,05
. .02/10/2014 .3.805,38
. .02/10/2014 .57,06
. .03/11/2014 .2.297,97
. .03/11/2014 .3.892,60
. .03/11/2014 .69,60
. .03/11/2014 .25,38
. .19/12/2014 .4.946,50
. .19/12/2014 .1.988,55
. .19/12/2014 .9,60
. .14/01/2015 .43,20
. .14/01/2015 .5.756,30
. .14/01/2015 .2.576,61
. .14/01/2015 .185,40
. .09/02/2015 .53,46
. .09/02/2015 .5.310,80
. .09/02/2015 .251,10
. .09/02/2015 .48,00
. .09/02/2015 .26,73
. .03/03/2015 .2.763,72
. .03/03/2015 .5.151,40
. .03/03/2015 .33,60
. .02/04/2015 .2.872,26
. .02/04/2015 .4.593,55
. .02/04/2015 .12,42
. .02/04/2015 .93,60
. .05/05/2015 .4.673,20
. .05/05/2015 .3.367,17
. .05/05/2015 .73,20
. .05/05/2015 .60,00
. .05/05/2015 .12,42
. .12/06/2015 .37,20
. .12/06/2015 .6.456,30
. .12/06/2015 .108,00
. .15/06/2015 .3.340,44
. .15/06/2015 .12,42
. .03/07/2015 .37,20
. .03/07/2015 .6.226,05
. .03/07/2015 .37,20
. .06/07/2015 .3.367,98
. .06/07/2015 .25,09
. .05/08/2015 .5.628,45
. .05/08/2015 .304,80
. .05/08/2015 .70,80
. .06/08/2015 .3.715,47
. .06/08/2015 .24,55
9.2. autorizar o pagamento da dívida em até 120 (cento e vinte) parcelas
mensais e consecutivas, com fulcro no art. 26 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de
quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior,
para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, a devida atualização monetária;
9.3. informar aos responsáveis que:
9.3.1. a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor;
9.3.2. a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o
processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe
quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a
ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas,
com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros
moratórios, nos termos do art. 19, da Lei 8.443/1992, bem como à aplicação da multa
prevista no art. 57, da mesma Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar o sobrestamento do presente processo a partir do início do
recolhimento parcelado até a quitação do débito ou a inadimplência de qualquer parcela,
período no qual não deve correr prazo prescricional, nos termos do art. 7º da Resolução
TCU 344/2022;
9.5. dar ciência deste acórdão aos responsáveis.
10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4047-
21/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.