DESPACHO Nº 1.880, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (*)

DESPACHO Nº 1.880, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (*)
A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, tendo em vista o disposto no art. 21
da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 do Decreto nº
11.027, de 31 de março de 2022, na Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de
2022, no Despacho nº 1.405, de 3 de maior de 2024, e do que consta no Processo nº
48500.007732/2007-09, decide (i) suspender a instrução do processo de definição dos
valores a serem repassados às distribuidoras à título de Bônus de Itaipu e de fixação da
Tarifa-Bônus, em razão de processo de fiscalização da base de dados de mercado
declarados no Cadastro Nacional de Distribuição - CND/SIASE-D, até o término do prazo
definido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica -
SFT para que as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica
analisem os dados declarados e reenviem em caso de inconsistências; e (ii) informar que
a decisão final quanto ao tema será submetida à Diretoria Colegiada em razão da
impossibilidade de cumprimento dos prazos regimentais definidos no submódulo 6.2 do
PRORET e para o melhor atendimento à solicitação apresentada pelo Ministério de Minas
e Energia por meio do Ofício nº 280/2024/GM-MME, de 24/06/2024, para que seja
avaliada possibilidade de preservar a utilização dos recursos da Conta de Comercialização
de Energia Elétrica de Itaipu para compor ações de mitigação da situação de calamidade
pública que se estabeleceu no Estado do Rio Grande do Sul.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
(*)Republicado por ter saído, no DOU nº 120, de 25-6-2024, Seção 1, pág. 44, com
incorreções/alterações no original.