ACÓRDÃO Nº 4023/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4023/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 029.423/2020-1
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Erivelto de Sá Barros (007.***.***-39); Francisco de Macedo
Neto (160.***.***-87); José Luiz de Barros (022.***.***-59); Nivardo Silvino de Sousa
(674.***.***-20); Silva & Rocha Serviços e Construções Ltda. (13.230.124/0001-05).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Maria das Graças Silva Ramos Sousa, representando
Nivardo Silvino de Sousa; Tiago Saunders Martins (4978/OAB-PI), representando Erivelto de
Sá Barros; Uanderson Ferreira da Silva (5.456/OAB-PI), representando a Silva & Rocha
Serviços e Construções Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí em desfavor de
Francisco de Macedo Neto, José Luiz de Barros e Erivelto de Sá Barros, ex-prefeitos do
município de Bocaina/PI, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos
repassados por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 0751/11, registro Siafi 670529,
firmado entre a Fundação Nacional de Saúde e a referida municipalidade e que teve por
objeto o instrumento descrito como execução da ação de "Sistema de Esgotamento
Sanitário - MSD",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares as contas de José Luiz de Barros, nos termos do art. 16, I,
da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação plena;
9.2. julgar irregulares as contas de Erivelto de Sá Barros, nos termos dos arts.
1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e
23, inciso III, da mesma lei e dos arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do
Regimento Interno do TCU;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea
"c", § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de
Nivardo Silvino de Sousa e da empresa Silva & Rocha Serviços e Construções Ltda.,
condenando o espólio de Nivardo Silvino de Sousa, até o limite do patrimônio transferido,
em solidariedade com a referida empresa ao pagamento da importância de R$ 199.510,08
(cento e noventa e nove mil, quinhentos e dez reais e oito centavos), atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 5/4/2016 até a data
da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que
comprovem perante o Tribunal seu recolhimento aos cofres do Fundação Nacional de
Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno;
9.4. aplicar à empresa Silva & Rocha Serviços e Construções Ltda. a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno) o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.5. aplicar a Erivelto de Sá Barros a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 268 do RITCU, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no inciso II do art. 28 da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36
prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para se comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de
30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno; e
9.8. informar o teor desta deliberação à Procuradoria-Geral da República no
Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno, para adoção das medidas cabíveis, aos responsáveis e ao Ministério das Cidades,
sucessor da extinta Funasa.
10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4023-
21/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.