PORTARIA SPU/MGI Nº 4.329, DE 20 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.329, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria SPU/MGI nº 692, de 6 de fevereiro
de 2024, publicada no DOU em 08 de fevereiro de
2024, que estabelece os prazos e as condições para o
lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros
de terrenos da União, relativo ao ano de 2024.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, IV, da
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto nos arts.
2º e 6º-D do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e no art. 11-B, § 9º, da Lei nº
9.636, de 15 de maio de 1998, resolve:
Art. 1º A Portaria SPU/MGI nº 692, de 6 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com
as seguintes redações:
"Art. 2º ..................................................................................................................
Parágrafo único. Exclusivamente para os imóveis localizados no Estado do Rio
Grande do Sul, o vencimento da cota única ocorrerá em 30 de setembro de 2024." (NR)
Art. 4º .....................................................................................................................
§ 1º Exclusivamente para os imóveis localizados no Estado do Rio Grande do Sul, o
pagamento de que trata o art. 2º poderá ser efetuado em até quatro cotas sucessivas,
vencendo-se a primeira na mesma data prevista para pagamento da cota única, dia 30 de
setembro de 2024, e as demais nos dias 31 de outubro, 29 de novembro e 30 de dezembro de
2024.
§ 2º O pagamento em até 4 cotas se aplica a débitos de valor igual ou superior a R$
200,00 (duzentos reais).
§ 3º O valor de cada cota não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais)" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE