ACÓRDÃO Nº 4130/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4130/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b",
e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 1º e 11 da Resolução TCU
344/2022, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e
ressarcitória e determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.965/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisco Margello de Araújo (794.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Solonópole - CE.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao responsável, enviando-lhe cópia dos
pareceres que a fundamentam.