ACÓRDÃO Nº 4383/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4383/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS), ao município de Riacho dos Machados/MG, no exercício de
2012, para a execução dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica (PSB)
e Proteção Social Especial (PSE).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos arts. 1º, 8º e
11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente
das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar
cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica (peça 65) e do
parecer do MP/TCU (peça 68), à responsável e ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome para conhecimento.
1. Processo TC-003.415/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Domingas Ferreira da Silva Gomes (692.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Riacho dos Machados/MG.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.