ACÓRDÃO Nº 4385/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4385/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Comando da 7ª Região Militar e7ª Divisão de Exército, em razão de recebimento
de pensão civil com acúmulo de vencimentos de cargo público permanente, no período
entre abril/1988 a março/2008;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre as datas
dos seguintes marcos interruptivos da prescrição ressarcitória e punitiva do TCU:
sentença absolutória da justiça militar, proferida em 2012 (peça 75) e portaria 4/2019
TCE/CMDO 7ª RM (instauração da TCE, peças 3 e 18);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 1º, 2º, 8º
e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória (intercorrente e principal), encerrar o processo, arquivar os
autos e encaminhar cópia eletrônica desta decisão, assim como do pronunciamento da
AudTCE (peça 77) e do parecer do MP/TCU (peça 80), à responsável e ao Comando da
7ª Região Militar e 7ª Divisão de Exército.
1. Processo TC-017.687/2020-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jussara Morais Cavalcanti (432.***.***-68).
1.2. Órgão: Comando da 7ª Região Militar e 7ª Divisão de Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Valdeilma Yane de Oliveira Mateus (OAB-PE
48362), representando Jussara Morais Cavalcanti.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.