ACÓRDÃO Nº 4243/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4243/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de Ângelo
Chequer em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social repassados ao município de Viçosa/MG para a execução
dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) no exercício
de 2014.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, de acordo com o entendimento fixado no Acórdão
534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se dá com
a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;
considerando que houve o transcurso de prazo superior a três anos entre as
emissões da Nota Técnica 5.919/2018 (peça 10), de 5/7/2018, e da Nota Técnica
2.643/2021 (peça 20), de 24/11/2021;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE), mesmo após realizar pesquisa no processo originário da TCE,
não identificou outros eventos interruptivos do prazo prescricional;
considerando que, em manifestações uniformes, a AudTCE e o Ministério
Público de Contas, nos termos do art. 8º da mencionada resolução, concluíram pela
ocorrência da prescrição intercorrente e propuseram o arquivamento do processo (peças
49 a 52);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira
Câmara, por unanimidade, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143,
inciso V, "a", e 169, inciso III, do RITCU, no art. 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 e nos
arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU-344/2022 c/c o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, em
arquivar o processo e informar o teor desta decisão ao Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável.
1. Processo TC 019.698/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ângelo Chequer (054.***.***-36).
1.2. Órgão/Entidade: município de Viçosa/MG.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.