ACÓRDÃO Nº 4246/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4246/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela 4ª Companhia de
Comunicações Leve contra São Dimas Transportes Ltda. e Wanderson Henriques da Silva
Souza em razão de suposto dano ao erário resultante de acidente envolvendo uma
viatura de propriedade do Exército Brasileiro e um ônibus da referida empresa.
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal converge no sentido de
que "não cabe a instauração de tomada de contas especial para apuração de prejuízo
ao erário provocado por particular em acidente de trânsito envolvendo veículo de
propriedade da União, por se tratar de ilícito de natureza tipicamente civil", a exemplo
do Acórdão 11.227/2023-TCU-1ª Câmara e do Acórdão 2.181/2022-TCU-Plenário;
considerando que o parecer do Ministério Público de Contas propõe o
arquivamento desta tomada de contas especial por ausência de pressuposto de
constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 212 do
Regimento Interno do TCU (peça 108);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido pelo
representante do Parquet e com fundamento no art. 1º, I, da Lei 8.443/1992 e nos arts.
143, I, "b", e 212 do Regimento Interno, em arquivar o processo ante a ausência de
pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e informar os responsáveis e
a 4ª Companhia de Comunicações Leve acerca desta deliberação.
1. Processo TC 029.677/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: São Dimas Transportes Ltda. (04.900.868/0001-07);
Wanderson Henriques da Silva Souza (014.***.***-43).
1.2. Órgão/Entidade: 4ª Companhia de Comunicações Leve.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Mário Sérgio Alves da Costa (101.556/OAB-MG),
representando a São Dimas Transportes Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.