PORTARIA MCOM Nº 13.536, DE 12 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.536, DE 12 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 01250.010063/2017-41, invocando as razões presentes na Nota Técnica
nº 18790/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Referencial nº 00004/2024/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962, por dez anos, a partir de 21 de fevereiro de 2018, da permissão outorgada à
FUNDAÇÃO VICENTE PINZON, inscrita no CNPJ nº 04.506.191/00001-19, vinculada ao Fistel nº
50404924301, nos termos da Portaria nº 432, de 29 de setembro de 2005, publicada em
04/10/2005, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Ipojuca, estado de
Pernambuco.
§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta
Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos
antes da publicação desta Portaria.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO