ACÓRDÃO Nº 4027/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4027/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.069/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa No Tocantins
(26.989.350/0614-17).
3.2. Responsáveis: Construtora Sadrenge Ltda (03.355.588/0001-94); Marcelo
de Carvalho Miranda (281.***.***-00)..
4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Tocantins.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal:
8.1. Ataul Corrêa Guimarães (1235/OAB-TO), representando Construtora
Sadrenge Ltda; Kaique de Oliveira Fraz (7613/OAB-TO),
8.2. Luka de Oliveira Fraz (9267/OAB-TO) e outros, representando Marcelo de
Carvalho Miranda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais
repassados mediante convênio,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir o Sr. Marcelo de Carvalho Miranda da presente relação
processual;
9.2. considerar as presentes contas iliquidáveis e ordenar o seu trancamento,
nos termos do art. 211 do Regimento Interno do TCU; e
9.3. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4027-
21/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.