ACÓRDÃO Nº 4042/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4042/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 011.054/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessada: Maria Clara Álvares Correa Dias (238.***.***-00).
3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 13.734/2023-TCU-1ª Câmara, que
considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Maria Clara Álvares Correa
Dias,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele dar provimento, de forma a tornar
sem efeito o Acórdão 13.734/2023-TCU-1ª Câmara;
9.2. reconhecer o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria a
Maria Clara Álvares Correa Dias, determinado a consequente consignação no sistema e-
Pessoal;
9.3. determinar à AudPessoal que inicie os procedimentos destinados à revisão
de ofício do registro tácito consignado no subitem 9.2 acima, nos termos do art. 11, §3º,
da Resolução-TCU 353/2023 e do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021-TCU-Plenário;
9.4. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e à interessada.
10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4042-
21/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.