ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 25, DE 21 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 25, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Concede Registro Especial como Engarrafador de
Bebidas Alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VITÓRIA/ES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º do Instrução Normativa da
RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial nº 07201/00543 como
ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº
1.432, de 2013, ao estabelecimento do contribuinte AGUARDENTE ALEGRINHA LTDA,
CNPJ 02.356.940/0001-43, domiciliado em Córrego da Lama, s/n, Bairro Nova Verona,
São Mateus-ES, CEP 29.930-010, de acordo com os autos do Processo Administrativo
Fiscal (PAF) nº 13113.167.063/2024-03.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato
da autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências
contidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE