DESPACHO SPG-ANP Nº 723, DE 25 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO SPG-ANP Nº 723, DE 25 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das
atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que
consta no Processo nº 48610.216187/2024-95 e com base no Relatório nº 54/2024/SPG-e,
resolve:
1.Ficam estabelecidos os preços de referência do gás natural produzido em maio de
2024 em cada campo (SEI 4122663), apurados segundo os critérios estabelecidos pela
Resolução ANP nº 875, de 18 de abril de 2022, para fins do recolhimento de participações
governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 8º do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto
de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de
22 de dezembro de 2010.
2.A tabela contendo os preços de referência do gás natural será disponibilizada na
página da ANP na internet (www.gov.br/anp).
BRUNO CONDE CASELLI