LEI Nº 14.901, DE 25 DE JUNHO DE 2024

LEI Nº 14.901, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei
nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar
e aprimorar o regime jurídico a que se submete a
Agência Brasileira de Promoção Internacional do
Turismo (Embratur), e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto
de 2011, para incrementar o turismo no Brasil.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 4º ...............................................................................................................
......................................................................................................................................
IV - articular-se com os agentes econômicos e com o público potencialmente
interessado nos destinos, nos produtos e nos serviços turísticos brasileiros a serem
promovidos no exterior;
V - apoiar as medidas de preparação, de organização e de logística para a realização
de grandes eventos de importância internacional, com vistas a impulsionar a imagem do
País no exterior." (NR)
"Art. 5º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
Parágrafo único. Na contratação da Embratur pelos órgãos e pelas entidades da
administração pública para realização das atividades previstas no art. 4º desta Lei, será
dispensável a licitação." (NR)
"Art. 11. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 2º .....................................................................................................................
.......................................................................................................................................
II - as metas, os objetivos, os prazos e as responsabilidades para a execução do
plano de trabalho e os critérios para a avaliação da aplicação dos recursos
administrados pela Embratur, inclusive os provenientes de dotações anuais consignadas
no orçamento geral da União, assegurada, na definição de metas e de objetivos, assim
como na aplicação dos recursos, a atribuição de tratamento equânime à promoção das
distintas regiões geográficas do País, das unidades da Federação por elas abrangidas e
de seus Municípios, de forma consonante com o respectivo potencial turístico;
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 14. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
VIII - os empréstimos, os auxílios e as contribuições;
IX - os recursos consignados em legislação específica;
X - os recursos provenientes de dotações consignadas no orçamento geral da
União." (NR)
Art. 2º A Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 8º ...............................................................................................................
......................................................................................................................................
II - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur);
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 14. O Ministério do Turismo, diretamente ou por intermédio da Embratur,
poderá utilizar, mediante delegação ou convênio, os serviços das representações
diplomáticas, econômicas e culturais do Brasil no exterior para a execução de suas tarefas
de captação de turistas, de eventos e de investidores internacionais para o País e de
apoio à promoção e à divulgação de informações turísticas nacionais, com vistas à
formação de uma rede de promoção internacional do produto turístico brasileiro, ao
intercâmbio tecnológico com instituições estrangeiras e à prestação de assistência
turística aos que dela necessitarem." (NR)
"Art. 16. ..............................................................................................................
I - da lei orçamentária anual, alocados ao Ministério do Turismo;
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 20. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
VI - recebimento de dividendos ou da alienação das participações acionárias do
próprio fundo em empreendimentos turísticos;
............................................................................................................................." (NR)
Art. 3º A Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 63. É instituído o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), de natureza contábil
e financeira, para a destinação dos recursos do sistema de aviação civil e para o
incremento do turismo.
.......................................................................................................................................
§ 2º .....................................................................................................................
.......................................................................................................................................
III - na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações
da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil, observado o disposto no inciso I do
§ 5º deste artigo.
......................................................................................................................................
§ 4º Deverão ser disponibilizadas, anualmente, pelo Ministério de Portos e
Aeroportos e pelo Ministério do Turismo, em seus sítios eletrônicos, informações
contábeis e financeiras, além de descrição dos resultados econômicos e sociais obtidos
pelo FNAC.
.....................................................................................................................................
§ 6º Os recursos do FNAC, enquanto não destinados às finalidades previstas nos
arts. 63-A e 63-B desta Lei, ficarão depositados na Conta Única do Tesouro Nacional.
.........................................................................................................................." (NR)
"Art. 63-A. A arrecadação total do FNAC será gerida e administrada pelo Ministério
de Portos e Aeroportos ou, a seu critério, por intermédio de instituição financeira pública
federal, quando destinados os recursos à modernização, à construção, à ampliação ou à
reforma de aeródromos públicos, para atendimento do disposto nos incisos I e III do § 2º
do art. 63 desta Lei.
§ 1º Para a consecução dos objetivos previstos no caput deste artigo, o Ministério
de Portos e Aeroportos, diretamente ou, a seu critério, por intermédio de instituição
financeira pública federal ou da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
(Infraero) ou de quem venha a substituir suas funções, realizará procedimento licitatório,
podendo, em nome próprio ou de terceiros, adquirir bens e contratar obras e serviços de
engenharia e de técnicos especializados.
§ 2º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e de Portos e Aeroportos
fixará a remuneração de instituição financeira que prestar serviços, na forma
estabelecida neste artigo." (NR)
"Art. 63-B. Da arrecadação total do FNAC, 30% (trinta por cento) serão
desvinculados do fundo e alocados no Ministério do Turismo, conforme disponibilidade
orçamentária e financeira, para a implementação de ações relacionadas ao modal aéreo
e para o incremento do turismo, em atendimento do disposto no inciso II do § 2º do
art. 63 desta Lei.
Parágrafo único. Ato conjunto dos Ministros de Estado de Portos e Aeroportos e do
Turismo definirá os critérios e as prioridades para utilização dos recursos do FNAC para as
aplicações a que se refere o caput deste artigo."
Art. 4º Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020:
I - art. 22; e
II - § 3º do art. 34.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e, nos termos do art. 140
da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, o art. 63-B acrescido à Lei nº 12.462, de 4 de
agosto de 2011, pelo art. 3º desta Lei terá vigência por 5 (cinco) anos.
Brasília, 25 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Sabino de Oliveira