ACÓRDÃO Nº 4119/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4119/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 143, inciso II, e 260, § 4º, do RITCU, c/c o art. 7º,
§§ 1º e 2º, da Resolução TCU 353/2023, em:
a) considerar legal para fins de registro o ato de pensão civil em que figura
como instituidor o Sr. Kid Carlos dos Santos Almeida, considerando que o ato submetido
ao exame desta Corte, a despeito de apresentar inconsistência no tocante ao percentual
pago a título de anuênios na versão encaminhada a este Tribunal, não está mais dando
ensejo a pagamentos irregulares no momento de sua apreciação de mérito, haja vista
a sua correção pelo órgão de origem, de acordo com os pareceres emitidos nos autos;
e
b) considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil
em que figura como instituidor o Sr. José Roberto de Almeida, considerando que o ato
em exame não apresenta inconsistência ou irregularidade na versão ora submetida a
julgamento, mas atualmente está dando ensejo a pagamentos irregulares, conforme
pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a seguinte determinação:
1. Processo TC-013.068/2023-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Elenir Costa dos Santos Almeida (945.***.***-34); Valdete
Portilho Velasco (772.***.***-78).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para que:
1.7.1.1. no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas necessárias para
proceder ao recálculo do valor dos proventos da beneficiária Valdete Portilho Velasco,
cessando o pagamento da rubrica judicial de forma destacada e adotando-se a
metodologia de cálculo disposta na EC 103/2019, conforme apontado pela unidade
técnica;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso não a
eximirá da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso
de não provimento do recurso; e
1.7.1.3. no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe a este Tribunal comprovante
da data em que a interessada tomou conhecimento da decisão desta Corte;
1.7.2. à AudPessoal, para que proceda às anotações devidas no Sistema e-
Pessoal em relação a ambos os atos e monitore o cumprimento das determinações
constantes do subitem 1.7.1, representando ao Tribunal em caso de não
atendimento.