SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.163, DE 19 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.163, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 9028.10.90
Mercadoria: Aparelho medidor (contador) volumétrico de gás (gás natural ou
gás liquefeito de petróleo) por meio do mecanismo tipo diafragma, equipado com
sistema de registro eletrônico de leitura de fluxo e transmissão de dados através de
redes de telecomunicação.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante na TEC,
aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº
11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27
de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações
posteriores.
LUIZ HENRIQUE DOMINGUES
Presidente da 4ª Turma do Ceclam