ACÓRDÃO Nº 4253/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4253/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possível irregularidade ocorrida no
Pregão Eletrônico 5/2024, para registro de preços, sob a responsabilidade do Colégio
Militar do Rio de Janeiro (CMRJ), com valor estimado em R$ 719.648,31, cujo objeto é
a contratação de empresa para realizar a readequação dos vestiários do ginásio do
colégio, com critério de julgamento menor preço e modo de disputa aberto/fechado
(peça 4).
Considerando que os indícios de irregularidades apontados pelo representante
se referem a descumprimento pelo pregoeiro da regra prevista no art. 59, § 4º, da Lei
14.133/2021; a violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e da
isonomia, bem como ao Acórdão 2.198/2023-TCU-Plenário (relator Ministro Antonio
Anastasia) em virtude da realização de diligências; à abertura de prazo para manifestação
de intenção de recurso após a decisão favorável do apelo sobre a diligência, antes de sua
realização, cerceando o direito de recorrer quanto ao conteúdo da documentação
diligenciada; e à solicitação pelo pregoeiro de planilha orçamentária sintética e analítica
de composições unitárias a diversos licitantes simultaneamente, contrariando o item 6.9
do edital (licitante classificado em primeiro lugar) e o princípio da isonomia;
considerando não estar configurado o perigo da demora, tendo em vista a
não finalização do certame, conforme consulta realizada no Comprasgov (peça 8), na qual
se constata se encontrar o Pregão 90005/2024 julgado e habilitado, porém com o prazo
aberto para apresentação de contrarrazões, sem contrato assinado;
considerando que não está configurado o perigo da demora reverso, pelo fato
de o objeto (readequação dos vestiários do ginásio do Colégio Militar do Rio de Janeiro)
não ser essencial para o funcionamento da instituição, não se vislumbrando, assim, dano
potencial em razão de possível atraso nos serviços;
considerando que, segundo entendimento manifestado por este Tribunal no
âmbito do Acórdão 803/2024- TCU-Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler), o critério
definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a presunção relativa de
inexequibilidade de preços, sendo possível que a Administração conceda à licitante a
oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta, nos termos do art. 59, §
2º, do mesmo diploma legal;
Considerando que não se observa ofensa ao princípio do contraditório e da
ampla defesa na medida em que o certame está aberto para contrarrazões, conforme
informação constante da peça 10;
considerando que não procede a alegação de cerceamento do direito de
recorrer, pois a representante teve seu recurso cadastrado no sistema Comprasnet (peça
10);
considerando que a possibilidade de o pregoeiro realizar diligências encontra
amparo no art. 59, § 2º, da Lei 14.133/2021 e que não se verifica a alegada
irregularidade na conduta daquele agente ao desclassificar as empresas que não
entregaram a documentação solicitada e classificar e habilitar a empresa que apresentou,
tendo sido conferido às demais oportunidade de ingressar com recurso, cuja data-limite
de apreciação é 18/6/2024 (peça 8, p. 7);
considerando que a possibilidade de realização de tais diligências não viola o
princípio da isonomia;
considerando, ademais, que a solicitação de planilha orçamentária sintética e
analítica foi realizada na fase de julgamento da proposta com melhor preço (peça 9) e
não a diversas licitantes simultaneamente;
considerando, portanto, não haver plausibilidade jurídica nas supostas
irregularidades apontadas;
considerando, por fim, que não ocorreram os pressupostos para adoção da
medida cautelar solicitada e que os elementos constantes dos autos permitem, desde já,
a avaliação quanto ao mérito,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo
único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da
unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da
presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no 170, §
4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 235 e 237, VII, do RI/TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente, arquivar o
processo e informar o conteúdo desta decisão ao representante e à unidade
jurisdicionada.
1. Processo TC 010.193/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Colégio Militar do Rio de Janeiro.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Álvaro Adauto Cavalcante da Silva e Marcus
Alexandre Nascimento Silva, representando a Brasas Construções e Associados Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.