ACÓRDÃO Nº 4131/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4131/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) expedir quitação à Ceanest - Central de Anestesia Ltda. (CNPJ
00.103.490/0001-51) e à Sra. Conceição de Maria Soares Madeira (CPF 053.***.***-63),
ante o recolhimento do débito solidário imputado aos responsáveis por meio do subitem
9.1 do Acórdão 14.205/2018-1ª Câmara, alterado pelo Acórdão 7.082/2020-1ª Câmara;
e
b) expedir quitação à Ceanest - Central de Anestesia Ltda. (CNPJ
00.103.490/0001-51), ante o recolhimento da multa individual a ela aplicada por meio do
subitem 9.2 do Acórdão 14.205/2018-1ª Câmara, alterado pelo Acórdão 7.082/2020-1ª
Câmara.
1. Processo TC-023.042/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 005.825/2022-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Ceanest - Central de Anestesia Ltda. (00.103.490/0001-51);
Conceição de Maria Soares Madeira (053.***.***-63); Prefeitura Municipal de Imperatriz
- MA (06.158.455/0001-16).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Imperatriz - MA.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Gilson Ramalho de Lima (4.871/OAB-MA), Judson
Lopes Silva (4844/OAB-MA) e outros, representando Conceição de Maria Soares Madeira;
Ygor Jose Cavalcante Pereira (48.148/OAB-DF), Jacqueline Aguiar de Sousa (4043/OAB-MA)
e outros, representando Ceanest - Central de Anestesia Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.