ACÓRDÃO Nº 4036/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4036/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.668/2021-5.
1.1. Apenso: 044.849/2021-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: José Nilton Azevedo Leal (114.***.***-68).
3.2. Recorrente: José Nilton Azevedo Leal (114.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Segurança Pública.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: José Sidenilton Jesus Pereira (28520/OAB-BA),
representando José Nilton Azevedo Leal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pelo Sr. José Nilton Azevedo Leal ao Acórdão 3.628/2024-1ª Câmara, que apreciou tomada
de contas especial instaurada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio de registro Siafi 744848, firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança
Pública e o Município de Itabuna/BA, cujo objeto era "implantar o Projeto Território de
Paz, visando atender adolescentes e jovens com idade entre 15 e 24 anos, expostos à
violência doméstica e/ou urbana",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. José Nilton
Azevedo Leal, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32,
inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo
inalterada a decisão recorrida;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4036-
21/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.