ACÓRDÃO Nº 4141/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4141/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
90002/2024, sob a responsabilidade de Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio
Solimões, com valor estimado de R$ 2.310.491,88, cujo objeto é "contratação de empresa
especializada na prestação do serviço de vigilância armada, a fim de atender às
necessidades do Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Solimões, na sua sede
administrativa, Casai/Tabatinga, Casas de Apoio e Flutuantes" (Processo Administrativo
25036.000820/2023-10; fonte: edital na peça 4, p. 1-2),
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica
(peças 13 e 14);
Considerando que o ente representante apontou que o pregoeiro do certame
cometeu as irregularidades a favor da empresa Amazon Security Ltda., quais sejam: a)
aceitação de custos indevidos, quando o resultado se encontrava correto (plano de
saúde/plano odontológico e outros); b) aceitação de custos desconformes com os
instrumentos normativos e anexos do edital, quando o resultado se encontrava em
conformidade com o instrumento convocatório; e c) omissão na planilha de custos;
Considerando que os questionamentos apresentados pelo representante não
demonstram haver perigo de dano ao Erário, porque se referem basicamente a supostos
erros sanáveis de redação de proposta da referida Amazon Security Ltda., e que a oferta
da empresa foi aceita pela administração pública, que não viu motivos para supor que a
proposta fosse inexequível ou causadora de aumento do valor total a ser contratado;
Considerando que o principal argumento usado pelo pregoeiro e pela
autoridade homologadora competente para o indeferimento do recurso então
apresentado pela ora representante foi a responsabilidade contratual decorrente do
princípio da vinculação ao edital, e que a futura contratada terá de cumprir o objeto tal
como licitado;
Considerando, portanto, que o ato convocatório e o contrato prevalecerão
acima de eventuais divergências pontuais percebidas na proposta da licitante vencedora
como sanáveis sem aumento do valor total a ser contratado, e que a equipe de pregão
reconheceu a necessidade de realização de ajustes apontados na proposta, tendo o
pregoeiro procedido à convocação da vencedora para realização dos ajustes, sem
majoração do preço final;
Considerando, nesse contexto, que não se confirmou a hipótese de possível
irregularidade de restrição indevida à competição mediante favorecimento ilegal de uma
licitante em detrimento das outras competidoras; e
Considerando, finalmente, que é possível observar ter havido aparente
competitividade e economicidade na licitação, inclusive com participação de catorze
interessados, com boa disputa aparente de lances e valores ofertados;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143,
237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, em conhecer da representação,
considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar pleiteado, por ausência
dos pressupostos constitutivos, e determinar o arquivamento, dando ciência ao
representante e ao Distrito Sanitário Especial Indígena Tipo I - Alto Solimões sobre o teor
desta decisão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-009.958/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Tipo I - Alto Rio
Solimões.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Geeise Maria da Costa Correa, representando Tawrus
Segurança e Vigilância Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.