DECISÃO COREN/CE Nº 61, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN/CE Nº 61, DE 24 DE JUNHO DE 2024
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, em consonância com a Diretoria, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei n.º 5.905, de
12 de julho de 1973 c/c seu Regimento Interno aprovado através da Decisão COREN/CE n.º 147/2023 ; CONSIDERANDO o disposto no art. 39, §1º, I, II e III, da Constituição Federal
de 1988, que estabelecem, respectivamente, que os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório devem observar a natureza, o grau de responsabilidade
e a complexidade; os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos; CONSIDERANDO os princípios constitucionais a que se subordina a Administração Pública em geral,
principalmente os da moralidade, da impessoalidade e da eficiência. CONSIDERANDO que, conforme entendimento esposado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, no
Acórdão nº 341/2004, a Lei nº 8.460/1992 não alcança diretamente os conselhos de fiscalização, mas serve a estes de parâmetro para a edição de normas regulamentadoras da
matéria; CONSIDERANDO a súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO a Decisão COREN-CE n° 147/2023 que aprovou o Regimento Interno do Conselho
Regional de Enfermagem do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrava com vistas ao aprimoramento da governança do Conselho Regional de
Enfermagem do Ceará e ao atendimento de forma plena as boas práticas de gestão pública, de modo a maximizar esforço organizacional no cumprimento das regras constantes
nos dispositivos legais e regimentais que norteiam as ações do Regional; CONSIDERANDO que o Regimento Interno do COREN/CE, aprovado pela Decisão COREN/CE n.º 147/2023,
autoriza, respeitando o limite de gastos com pessoal, dotação orçamentária e disponibilidade financeira, definir sua estrutura administrativa por meio da criação de assessorias,
departamentos, divisões e setores, disciplinando seus objetivos, atribuições e respectivos vínculos internos; CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Regional de Enfermagem do Ceará,
face à dinâmica da Gestão Pública, promover a qualquer tempo a reorganização ou reestruturação administrativa, devendo, em todo o caso, manter atualizado seu organograma
institucional; CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos Conselhos Regionais de Enfermagem, nos termos do art. 57, do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 24, do Regimento Interno do COREN/CE, cabe ao Plenário deliberar sobre a política de Recursos Humanos do COREN, criação de cargos,
funções e assessorias, fixar salários e gratificação e autorizar as contratações de serviços especializados; CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 16 e 51, do Regimento Interno
do COREN/CE, incumbe a Diretoria como sendo o órgão de deliberação responsável pelos serviços e atividades administrativas e de apoio, necessárias ao funcionamento do Conselho,
e pela conservação e guarda do patrimônio, bem como reserva a sua competência a administração do COREN/CE, a gestão administrativo-financeira e o ato de fixar valores de
vencimentos e vantagens; CONSIDERANDO o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do COREN/CE, aprovado pela Decisão COREN/CE n.º 051/2014; CONSIDERANDO a necessidade de
adaptação interna e a consequente alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do COREN/CE, aprovado pela Decisão COREN/CE n.º 051/2014; CONSIDERANDO tudo o mais
que consta no Processo Administrativo n.º 384/2024; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 594º Reunião Ordinária de Plenário, realizada no dia 24 de junho de 2024;
decide:
Art. 1º - Alterar o salário base e detalhar as atribuições do cargo efetivo de assistente administrativo do COREN/CE, na forma dos anexos da presente decisão.
Art. 2º - Aprovar, em razão do disposto na presente Decisão, a alteração dos Apêndices II e III, da Decisão COREN/CE n.º 051/2014 e no anexo I, da Decisão COREN/CE
N.º 005/2015, no que se refere ao cargo de assistente administrativo, que passam a vigorar de acordo com os anexos da presente decisão.
Art. 3º - A presente decisão produzirá seus efeitos a partir da sua publicação, não possuindo efeitos retroativos, inclusive quanto a alteração dos vencimentos.
Art. 4º - Esta Decisão entrará em vigor a partir da sua publicação, ficando revogadas, no que lhe difere, os Apêndices II e III, da Decisão COREN/CE n.º 051/2014 e
no anexo I, da Decisão COREN/CE N.º 005/2015.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente do Conselho
Interina
SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA
1ª Secretária