ACÓRDÃO Nº 4252/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4252/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Banco
do Nordeste do Brasil S.A. em desfavor da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio
Grande do Norte S.A., de José Geraldo Medeiros da Silva, de Alexandre de Medeiros
Wanderley e de Rodrigo Oliveira Maranhão em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio Fundeci 2012/0370
(peça 5). O ajuste teve por objeto a colaboração financeira para execução de pesquisa
intitulada "estabelecimento de bancos de cactáceas como estratégia de combate à
desertificação do Seridó potiguar", visando a avaliar o potencial de revegetação e o
comportamento produtivo das cactáceas nativas mandacaru, xiquexique e facheiro por
meio de mudas oriundas de sementes em áreas em processo de desertificação no Seridó
Potiguar.
Considerando que o valor do débito apurado foi inferior a R$ 100.000,00,
limite mínimo fixado por este Tribunal para instauração de TCE, mais precisamente R$
5.003,00.
considerando que o processo foi arquivado por meio do Acórdão 4.290/2023-
TCU-1ª Câmara, sem baixa da responsabilidade nem cancelamento do débito, a cujo
pagamento continuariam obrigados os responsáveis solidários para que lhes pudesse ser
dada quitação.
considerando que, neste momento processual, examina-se petição
apresentada por Rodrigo Oliveira Maranhão (peças 133-135) em face da referida
deliberação, requerendo a exclusão de sua responsabilidade neste processo.
considerando que seu expediente não poderia ser recebido como espécie
recursal, visto que, consoante o disposto no art. 285, caput, do RI/TCU, caberia apenas
recurso de reconsideração contra decisão definitiva, ou seja, em que houver julgamento
de contas, nos termos do art. 201, § 2º, do Regimento Interno; no caso em comento
houve decisão terminativa, nos termos dos arts. 201, § 3º, e 213 do mesmo
regramento.
considerando que o procedimento adotado nestes casos é o de receber a
manifestação como mera petição, nos termos do art. 50, § 3º, da Resolução-TCU
259/2014, mediante o desarquivamento do processo, com fundamento nos arts. 199, §
3º, do RI/TCU e 19, § 2º, da IN/TCU 71/2012.
considerando que a unidade técnica e o MPTCU examinaram a peça e
concluíram pelo acolhimento do expediente como elementos de defesa e, ainda, por
considerar parcialmente procedentes os argumentos, com exclusão do nome de Rodrigo
Oliveira Maranhão da relação processual e, consequentemente, do Acórdão 4.290/2023-
TCU-1ª Câmara.
considerando que assiste razão às instâncias anteriores.
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 93, 143 e 169, VI, do RI/TCU e nos arts.
6º, I, e § 3º, e 19, caput e § 2º, da IN/TCU 71/2012, em acolher o expediente de peça
133 como elementos de defesa para, no mérito, considerar parcialmente procedentes os
argumentos e, em razão disso, excluir o nome de Rodrigo Oliveira Maranhão da relação
processual e, consequentemente, do Acórdão 4.290/2023-TCU-1ª Câmara (peça 119);
rearquivar as contas dos demais responsáveis arrolados nestes autos, sem baixa da
responsabilidade nem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuarão obrigados,
solidariamente, para que lhes possa ser dada quitação; encaminhar cópia deste acordão
e da instrução (peça 114) à unidade jurisdicionada, aos responsáveis arrolados nos autos
e ao peticionante.
1. Processo TC 045.610/2021-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre de Medeiros Wanderley (511.***.***-72);
Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio G. do Norte S/A (08.510.158/0001-13); José
Geraldo Medeiros da Silva (214.***.***-72); Rodrigo Oliveira Maranhão (664.744.854-
34).
1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Hakahito Santos Galvão (11.639/OAB-RN),
representando Alexandre de Medeiros Wanderley.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.