ACÓRDÃO Nº 4038/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4038/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 003.252/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).
3. Interessado: Carlos Onofre Moreira (116.***.***-87).
3.1. Embargante: Superior Tribunal Militar (00.497.560/0001-01).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pelo
Superior Tribunal Militar e Carlos Onofre Moreira ao Acórdão 3.311/2024-TCU-1ª Câmara,
que manteve o Acórdão 6.997/2023-TCU-1ª Câmara, pela ilegalidade do ato de concessão
de aposentadoria àquele ex-servidor,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos declaratórios e rejeitá-los;
9.2. esclarecer ao Superior Tribunal Militar que:
9.2.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas
exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deve ser absorvida pelo reajuste concedido pelo
inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023, de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023;
9.2.2. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por
quaisquer reajustes posteriores à edição da Lei 14.687/2023 - excetuado o concedido em
1º/2/2024 e aquele a se conceder em 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º
da Lei 14.523/2023 -, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da
Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo
Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação
não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;
9.2.3. depois da absorção completa da parcela compensatória, nos termos do
art. 7º, §8º, da Resolução-TCU 353/2023, deve ser emitido novo ato, livre da
irregularidade apontada, e submetido ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os
arts. 262, §2º, do Regimento Interno do TCU e 19, §3º, da Instrução Normativa TCU
78/2018.
9.3. informar o conteúdo desta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4038-
21/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.