ACÓRDÃO Nº 4242/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4242/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde - FNS em razão de irregularidades na execução de recursos relativos ao Piso de
Atenção Básica (PAB) Variável transferidos ao município de Curaçá/PA no exercício de
2005.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, de acordo com o entendimento fixado no Acórdão
534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se dá com
a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;
considerando que a 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito
Federal, em sentença transitada em julgado proferida no âmbito do processo 1004180-
90.2022.4.01.3400 (peça 397), concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente nos
presentes autos;
considerando que, nos termos do art. 8º da mencionada resolução, a
Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), de igual
forma, identificou a ocorrência da prescrição intercorrente em razão do transcurso de
prazo superior a três anos entre a autuação do processo no TCU (peças 1 e 2), ocorrida
em 4/6/2013, e o exame preliminar da unidade técnica (peça 7), efetivado em
6/12/2016;
considerando que, em manifestações uniformes, a AudTCE e o Ministério
Público de Contas propõem o arquivamento do processo (peças 37 a 39);
considerando que o reconhecimento da prescrição e o arquivamento deste
processo induzem à perda de objeto do recurso de revisão interposto por Kátia Regina
Moraes Marialva e David Gonçalves Marialva,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira
Câmara, por unanimidade, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e
169, inciso III, do RI/TCU, 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 e 1º, 8º e 11 da Resolução-
TCU 344/2022 c/c o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, em:
a) levantar o sobrestamento da apreciação destes autos;
b) conhecer dos presentes embargos e acolhê-los, com efeitos infringentes;
c) arquivar o processo;
d) reconhecer a perda de objeto do recurso de revisão interposto por Kátia
Regina Moraes Marialva e David Gonçalves Marialva; e
e) informar o teor desta decisão ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis.
1. Processo TC 015.537/2013-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônia Rita Sarmento de Paula (458.***.***-63); Basileu
Jesus Ferreira Neves Júnior (268.***.***-53); Clodoaldo Neto Galeno (688.***.***-72);
David Gonçalves Marialva (116.***.***-04); Eva Neto Galeno (606.***.***-00); Jairo da
Silva Neves (153.***.***-15); Jaques da Silva Neves (368.***.***-34); Jefferson Ferreira de
Miranda (617.***.***-53); José Edinaldo Damasceno Nascimento (307.***.***-53); Josué
da Silva Neves (064.***.***-34); Kátia Regina Moraes Marialva (632.***.***-53); Nedson
Roney Passinho Ferreira (669.***.***-49); Nilson Souza dos Santos (066.***.***-53);
município de Curuçá/PA (05.171.939/0001-32); Umiracy Teixeira Ferreira (030.***.***-87).
1.2. Recorrente: Jefferson Ferreira de Miranda (617.***.***-53).
1.3. Órgão/Entidade: município de Curuçá/PA.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.8. Representação legal: Mailton Marcelo Silva Ferreira (9.206/OAB-PA),
representando Josué da Silva Neves; Ana Luíza Jorge de Nazareth (2.2939/OAB-PA), Luiz
Guilherme Jorge de Nazareth (14.444/OAB-PA) e outros, representando o município de
Curuçá/PA; Walmir Hugo Pontes dos Santos Neto (23.444/OAB-PA), representando
Jaques da Silva Neves; Cássio Barbosa Macola (48.798/OAB-DF), representando Jefferson
Ferreira de Miranda; Clodoaldo Neto Galeno, representando Eva Neto Galeno; Vitória de
Oliveira Monteiro (24.892/OAB-PA) e Antônio Reis Graim Neto (17.330/OAB-PA),
representando Kátia Regina Moraes Marialva; Bhrenna Brito Medeiros (28.906/OAB-PA),
Vitória de Oliveira Monteiro (24.892/OAB-PA) e outros, representando David Gonçalves
Marialva.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.