ACÓRDÃO Nº 4021/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4021/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 018.905/2020-0.
2. Grupo II - Classe III - Assunto: Monitoramento.
3. Responsável: Jamil Cesar de Oliveira (269.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de
Janeiro.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: David da Silva Alves (OAB/RJ 222.979), representando
Jamil Cesar de Oliveira; Polliana Cristina Oliveira de Carvalho (OAB/DF 34.894), Dalide
Barbosa Alves Corrêa (OAB/DF 7.609) e outros, representando Administração Regional do
Senac no Estado do Rio de Janeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das
determinações exaradas por este Tribunal nos subitens 1.7.1.1 a 1.7.1.7 do Acórdão
6.687/2015-1ª Câmara (Acórdão de Relação, Ata 37/2015-1ª Câmara), proferido por
ocasião da apreciação da Prestação de Contas da Administração Regional do Senac no
Estado do Rio de Janeiro (Senac/RJ), relativa a 2013,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 1.7.1.1 a 1.7.1.6
do Acórdão 6.687/2015-TCU-1ª Câmara, e parcialmente cumprido o item 1.7.1.7 do
referido acórdão;
9.2. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Jamil
Cesar de Oliveira, sem, contudo, aplicar-lhe sanção;
9.3. dar ciência ao Senac-RJ, com fundamento no art. 9º, inc. I, da Resolução-
TCU 315/2020, de que:
9.3.1. a ausência de atualização do débito apurado pela Comissão de Inquérito
Administrativo no Relatório n. 12/2017, referente aos valores pagos a maior à empresa
Truckvan Indústria e Comércio Ltda. (CNPJ 05.142.588/0001-31) no exercício de 2013,
período da execução do Contrato 3.258, constituiu inobservância ao art. 6º, § 4º, inciso I,
da IN TCU 71/2012 (alterada pela IN TCU 76/2016), com nova redação dada pelo Acórdão
957/2017-TCU-Plenário, de 17/5/2017;
9.3.2. a inclusão de cláusulas restritivas à competitividade do certame, em
inobservância à jurisprudência desta Corte de Contas sobre o assunto (Acórdãos
3.043/2009-TCU-Plenário e 7.065/2010-TCU-2ª Câmara) e sem justificativas técnicas
específicas e estudos que fundamentem as exigências, como constatado na Concorrência
554.396/2012, constitui infringência ao art. 2º do Regulamento de Licitação e Contratos do
Senac (Resolução Senac 958/2012);
9.3.3. qualquer iniciativa de "solução consensual" que não se encontre
acobertada por permissivo legal pode sujeitar seus participantes à responsabilidade pessoal
pela íntegra dos valores transigidos, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
9.4. arquivar este processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4021-
21/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.