ACÓRDÃO Nº 4239/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4239/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo
contra João Batista Vieira de Assis em razão da ausência de comprovação da regular
aplicação de recursos repassados pela União, por meio de Convênio (Siafi 7384630),
firmado entre o ministério e o município de Santana do Manhuaçu/MG, cujo objeto era
a realização da "2ª Santana Fest Show".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
Considerando-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional a
data da apresentação da prestação de contas (12/12/2012), consoante determina o inc.
II do art. 4º da norma;
Considerando-se que, nos termos do art. 5º do mencionado normativo,
houve transcurso de tempo superior a cinco anos entre as causas interruptivas
caracterizadas pela Nota Técnica de Reanálise 089/2013-MTur, de 30/1/2013, e pelo
Parecer Financeiro 108/2019, de 27/2/2019, conforme indicado nos parágrafos 23 e 24
da instrução da unidade técnica;
considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal em relação ao responsável, o que afasta as
pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU; e
considerando ainda os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MPTCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU; 487,
inciso II, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e 1º, 2º e 11 da Resolução-TCU
344/2022 c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação a
Rosa Luzia Medes Assis, administradora provisória presumida do espólio do
responsável.
1. Processo TC 002.420/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: João Batista Vieira de Assis - falecido (215.***.***-49).
1.2. Unidade: município de Santana do Manhuaçu/MG.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.