ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 23, DE 25 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 23, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de gráfica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
conferidas pela Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto
na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de
julho de 2018, e considerando o que consta do processo 13083.136014/2023-34 declara:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação
deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 04.723.670/0001-97;
Nome Empresarial: BRASCOLOR GRAFICA E EDITORA LTDA.;
Endereço: AVENIDA GOVERNADOR ERALDO GUEIROS LEITE, 03, LOTE 13-A,
BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL;
CEP: 53.520-800 ABREU E LIMA/PE;
Registro: GP-04101/00252;
Atividade: gráfica.
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá
observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou
consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e
exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de
2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JONAS CAMPELO GOMES