PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 143, DE 25 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 143, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre as requisições e cessões de agentes
públicos para a Advocacia-Geral da União.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 4º, caput, I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,
e tendo em vista o disposto no art. 47 da Lei Complementar nº 73, de 1993, e no
Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e o que consta do Processo
Administrativo nº 00400.002653/2022-34, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre as requisições e cessões de agentes
públicos no âmbito da Advocacia- Geral da União.
§ 1º O disposto nesta Portaria Normativa aplica-se aos seguintes órgãos da
estrutura organizacional previstos no Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, ora
denominados de órgãos de direção, para os fins desta Portaria Normativa:
I - Gabinete do Advogado-Geral da União;
II - Secretaria-Geral de Consultoria;
III - Consultoria-Geral da União;
IV - Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
V - Procuradoria-Geral da União;
VI - Procuradoria-Geral Federal; e
V - Escola Superior da Advocacia-Geral da União.
§ 2º Os limites para requisições e cessões previstos nos Anexos I e II para o
Gabinete do Advogado-Geral da União aplicam-se às requisições e cessões efetuadas
para os demais órgãos de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral da União
previstos no art. 2º, inciso I, do Anexo I, do Decreto nº 11.328, de 2023.
Art. 2º Para efeitos desta Portaria Normativa, considera-se:
I - requisição: ato irrecusável, em que o agente público requisitado passa a
ter exercício no órgão ou na entidade requisitante sem alteração da lotação no órgão
ou na entidade de origem;
II - cessão: ato pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do
vínculo funcional com o órgão ou a entidade de origem, passa a ter exercício em outro
órgão ou outra entidade, sem alteração da lotação no órgão ou na entidade de
origem;
III - perfil profissional: conjunto de competências profissionais, formações,
experiências, estilos de comportamento e outras características pessoais requeridas por
uma função;
IV - âmbito de designação de atuação: dimensões territoriais de desenvolvimento
das atribuições profissionais, que podem ser locais, quando vinculadas a uma única unidade,
estaduais, regionais ou nacionais; e
V - avaliação de desempenho: avaliação do agente público requisitado, que
será realizada no Programa de Gestão e Desempenho.
Art. 3º A distribuição dos agentes públicos cedidos e requisitados entre os órgãos
de direção da estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União levará em consideração:
I - o resultado do último levantamento da necessidade de vagas para fins de concurso
público do quadro técnico da Advocacia-Geral da União, conforme Anexo I desta Portaria
Normativa, até que seja aplicada metodologia de dimensionamento da força de trabalho;
II - o cotejo do perfil profissional do agente público cedido ou requisitado
com as atribuições a serem desenvolvidas no órgão da Advocacia-Geral da União de
exercício e dentro do âmbito de designação de atuação; e
III - a distribuição do limite orçamentário entre os órgãos de Direção, para as
cessões e requisições que impliquem em reembolso, conforme definido no Anexo II, que
poderá ser atualizada em caso de necessidade justificada.
Art. 4º A permanência do agente público requisitado nos quadros da
Advocacia-Geral da União está vinculada à avaliação anual de desempenho.
Parágrafo único. As unidades realizarão revisão periódica da força de trabalho
avaliando os resultados obtidos e a pertinência da manutenção de cada agente público
requisitado ou cedido.
Art. 5º O valor unitário da remuneração mensal do agente público
requisitado ou cedido com ônus para as unidades da estrutura organizacional da
Advocacia-Geral da União obedecerá aos seguintes limites, conforme o nível do cargo:
I - superior: R$ 22.108,28 (vinte e dois mil, cento e oito reais e vinte e oito centavos);
II - intermediário: R$ 9.870,76 (nove mil, oitocentos e setenta reais e setenta
e seis centavos); e
III- auxiliar: R$ 6.006, 04 (seis mil, seis reais e quatro centavos).
§ 1º Os valores de referência para cessão ou requisição de agente público
poderão ser acrescidos em até vinte e cinco por cento quando se tratar de atribuição para
ocupar Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE).
§ 2º Os valores acima indicados serão atualizados, sempre que necessário,
por ato da Secretária-Geral de Administração.
Art. 6º As unidades da Advocacia-Geral da União, para a observância dos
limites orçamentários previstos no art. 3º, inciso III, deverão adotar as seguintes
medidas:
I - consultar a Secretaria-Geral de Administração acerca do saldo disponível
do limite orçamentário previsto no art. 3º, inciso III, antes de iniciar qualquer pedido de
requisição e de cessão, bem como comunicar qualquer situação que altere a despesa de
reembolso; e
II - encerrar tantas requisições e cessões quanto forem necessárias caso a despesa
supere o limite orçamentário previsto no art. 3º, inciso III.
Parágrafo único. Não serão processados os pedidos de requisição e de cessão
caso não haja saldo disponível para o órgão de direção.
Art. 7º Os pedidos de remanejamento dos limites orçamentários constantes do
art. 3º, inciso III, e de superação dos limites constantes do art. 5º, incisos I, II e III e do seu
§ 1º, somente serão efetivados com autorização expressa da Secretaria-Geral de Consultoria,
após análise da Secretaria-Geral da Administração.
Art. 8º As unidades devem avaliar cada pedido de requisição e de cessão
observando, no mínimo, os seguintes critérios em relação a cada agente público:
I - a complexidade das atividades que serão realizadas;
II - o nível técnico exigido;
III - as atribuições e competências que serão assumidas; e
IV - a relevância do acréscimo da força de trabalho para o atingimento das
metas institucionais.
Parágrafo único. Os critérios elencados neste artigo não dispensam o atendimento
dos demais requisitos necessários para requisição e cessão previstos na legislação.
Art. 9º Ficam mantidas as requisições de agentes públicos que atualmente
ocupam Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) na
Advocacia-Geral da União e cujas remunerações superem os limites definidos no artigo 5º.
Parágrafo único. Havendo dispensa do Cargo Comissionado Executivo (CCE) ou
da Função Comissionada Executiva (FCE), será necessária a reanálise dos requisitos
exigidos para manutenção da requisição, nos termos desta Portaria Normativa.
Art. 10. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS