ACÓRDÃO Nº 4058/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4058/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.549/2022-0.
1.1. Apenso: 012.185/2022-1.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: José Luiz Reis Inácio de Azevedo (283.***.***-05).
4. Entidade: Município de Dolcinópolis/SP.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Social em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos do Fundo Nacional de
Assistência Social ao município de Dolcinópolis/SP, na modalidade fundo a fundo, no
período de 1º/1/2016 a 31/12/2016.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, José Luiz Reis Inácio de
Azevedo, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da
Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23,
III, da Lei 8.443/1992, as contas de José Luiz Reis Inácio de Azevedo, condenando-o ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas de juros de mora, calculadas a partir da data indicada até a data do efetivo
recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, na forma da legislação em
vigor:
. .Data .Valor (R$)
. .18/1/2016 .3.070,12
. .18/1/2016 .332,60
. .18/1/2016 .120,00
. .18/1/2016 .1.100,00
. .2/2/2016 .1.000,00
. .11/2/2016 .400,00
. .27/4/2016 .5,84
. .11/4/2016 .390,00
. .11/4/2016 .945,10
. .11/4/2016 .1.261,00
. .13/4/2016 .1.003,59
. .27/4/2016 .500,00
. .27/4/2016 .1.030,17
. .2/5/2016 .400,00
. .11/5/2016 .2.415,00
. .18/5/2016 .818,10
. .25/5/2016 .1.470,07
. .31/5/2016 .540,00
. .7/6/2016 .3.004,43
. .8/6/2016 .30.000,00
. .16/6/2016 .1.178,20
. .17/6/2016 .728,00
. .21/6/2016 .375,00
. .21/6/2016 .3.718,36
. .23/6/2016 .235,40
. .1º/7/2016 .235,40
. .1º/7/2016 .4.000,00
. .11/7/2016 .5.538,78
. .12/7/2016 .380,00
. .20/7/2016 .1.922,47
. .25/7/2016 .2.800,00
. .26/7/2016 .1.035,65
. .28/7/2016 .333,46
. .29/7/2016 .1.050,00
. .29/7/2016 .152,00
. .16/8/2016 .19.000,00
. .16/8/2016 .478,66
. .16/8/2016 .3.191,50
. .25/10/2016 .1.050,00
. .25/10/2016 .4.417,05
. .25/10/2016 .2.000,25
. .25/10/2016 .554,55
. .25/10/2016 .905,60
. .25/10/2016 .770,00
. .27/10/2016 .2.100,00
. .11/11/2016 .315,65
. .30/11/2016 .6.500,00
. .1º/12/2016 .9.740,48
. .2/12/2016 .2.100,00
. .7/12/2016 .1.500,00
. .12/12/2016 .506,00
. .12/12/2016 .74,00
. .16/12/2016 .1.740,00
. .27/12/2016 .6.000,00
9.3. aplicar a José Luiz Reis Inácio de Azevedo a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II,
da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento da dívida em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência,
sobre cada parcela, dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, com
esclarecimento ao responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, conforme art. 217, § 2º, do
RI/TCU;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.7. enviar cópia deste acórdão a José Luiz Reis Inácio de Azevedo e ao
Fundo Nacional de Assistência Social;
9.8. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4058-21/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).