ACÓRDÃO Nº 4108/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4108/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação narrando possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão 1/2023, promovido pela Base Administrativa do
Complexo de Saúde do Rio de Janeiro, com valor estimado de R$ 4.478.125,44, cujo
objeto é a contratação de serviço de limpeza do Hospital Geral do Rio de Janeiro, com
dedicação de mão de obra e fornecimento de materiais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 169,
III do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação, indeferir o pedido de
medida cautelar, e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente, dar ciência das
impropriedades listadas pela unidade especializada e arquivar os autos, de acordo com
os pareceres constantes nos autos.
1. Processo TC-035.117/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 001.968/2024-6 (DENÚNCIA)
1.2. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército.
1.3. Órgão/Entidade: Base Administrativa do Complexo de Saude do Rio de
Janeiro.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Sonia Galasso Peçanha (116685/OAB-RJ).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência à Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de
Janeiro, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, de que a
abertura de sessão pública em horários distintos dos informados no chat ofende os
princípios da publicidade e da razoabilidade e a jurisprudência do TCU, a exemplo do
Acórdão 2.273/2016-TCU-Plenário, Relator Ministro Marcos Bemquerer.