PORTARIA SPU/MGI Nº 4.330, DE 20 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.330, DE 20 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 do Anexo
I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, com fundamento no disposto no art 1º, inciso
II, alínea a, da Portaria MGI n.º 771, de 17 de março de 2023, e em conformidade com o
disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Lei 11.483/2007, art. 14 e na Lei nº 14.620, de
13 de julho de 2023; e nos elementos que integram o Processo 10154.142170/2021-01,
resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional
de interesse social, e proteção ambiental de áreas de preservação permanente, o imóvel da
União, classificado como próprio nacional, constituído de terreno oriundo da extinta RFFSA,
NBP 3.107.014.000, localizado no bairro Jardim Europa, no município de Bauru, estado de São
Paulo.
Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no Spiunet
sob o número de RIP 6219.00296.500-0, com área de 264.227,50 m², e registrado no 1º Oficial
de Registro de Imóveis de Bauru - SP sob a Matrícula 107.467, Livro 2, fls. 02/06, de
28/01/2013.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º, parágrafo único, é de interesse público na
medida em que será destinado à implantação de projeto de provisão habitacional de interesse
social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em benefício de aproximadamente 400
famílias de baixa renda que habitam núcleos desordenados de moradia do entorno daquele
Município, com dispensa de licitação nos termos do disposto no art. 76, inc. I, alíneas b e f da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 3º A SPU-SP dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de
Imóveis da circunscrição e ao Município.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE