ACÓRDÃO Nº 4240/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4240/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional - MDR em desfavor de Otacílio Rodrigues da
Silva por não comprovar a regular aplicação dos recursos repassados pela União por
meio do Termo de Compromisso 9/2009, firmado entre o órgão e o município de
Piquete/SP, cujo objeto consistiu na recuperação de danos causados por desastres
naquela municipalidade.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que houve o transcurso de prazo superior a cinco anos entre
as emissões da Informação Financeira 134/2012 (peça 30), de 28/9/2012, e do Parecer
Técnico Conclusivo 70/2019 (peça 34), de 17/7/2019, caracterizando-se, assim, a
prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória para o TCU;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público de Contas
(MPTCU) propõem o arquivamento do processo (peças 69-72);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira
Câmara, por unanimidade, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143,
inciso V, "a", e 169, inciso III, do RITCU, 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 e 2º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e
informar o teor desta deliberação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional e ao responsável.
1. Processo TC-006.912/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Otacílio Rodrigues da Silva (602.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: município de Piquete/SP.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.