ACÓRDÃO Nº 4387/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4387/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento do
item 9.6 do Acórdão 8.376/2019-1ª Câmara, prolatado no âmbito do processo de
prestação de contas anual da Superintendência Regional do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária no Estado do Mato Grosso do Sul (SR-Incra/MS), relativa
ao exercício de 2014 (TC 027.634/2015-9).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
uníssonos da unidade instrutiva emitido nos autos às peças 31 a 33, ACORDAM, por
unanimidade, em considerar cumprida a determinação contida expedida pelo item 9.6
do acórdão 8.376/2019-1ª Câmara, e determinar o apensamento definitivo destes autos
de monitoramento ao processo original TC 027.634/2015-9, com fulcro no art. 35, § 1º,
c/c arts. 33, 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-007.330/2024-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado do Mato
Grosso do Sul (SR-Incra/RS).
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.