Atos do Diário Oficial da União de 23/07/2026

540 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 1844/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1845/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1846/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1847/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1848/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1849/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1850/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1851/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1852/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1853/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1854/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1855/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1856/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1857/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1858/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1859/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1860/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1861/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1862/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1863/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1864/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1865/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1866/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1867/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1868/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1869/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1870/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1871/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1872/2026 - TCU - Plenário — Plenário (3 partes)
ACÓRDÃO Nº 1873/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1874/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1875/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1876/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1877/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1878/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1879/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1880/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1881/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1882/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1883/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1884/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1885/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1886/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1887/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1888/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1889/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1890/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1891/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1892/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1893/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1894/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1895/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1896/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1897/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1898/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1899/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 3616/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3617/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3618/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3619/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3620/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3621/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3622/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3623/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3624/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3625/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3626/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3627/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3628/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3629/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3630/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3631/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3632/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3633/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3634/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3635/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3636/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3637/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3638/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3639/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3640/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3641/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3642/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3643/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3644/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3645/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3646/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3647/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3648/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3649/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3650/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3651/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3652/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3653/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3654/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3655/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3656/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3657/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3658/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3659/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3660/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3661/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3662/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3663/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3664/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3665/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3666/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3667/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3668/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3669/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3670/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3671/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3672/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3673/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3674/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3675/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3676/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3677/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3678/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3679/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3680/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3681/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3682/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3683/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3684/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3685/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3686/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3687/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3688/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3689/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3690/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3691/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3692/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3693/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3694/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3695/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3696/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3697/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3698/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3699/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3700/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3701/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3702/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3703/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3704/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3705/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3706/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3707/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3708/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3709/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3710/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3711/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3712/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3713/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3714/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3715/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3716/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3717/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3718/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3719/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3720/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3721/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3722/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3723/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3724/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3725/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3726/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3727/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3728/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3729/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3730/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3731/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3732/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3733/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3734/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3735/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3736/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3737/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3738/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3739/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3740/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3741/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3742/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3743/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3744/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3745/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3746/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3747/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3748/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3749/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3750/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3751/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3752/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3753/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3754/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3755/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3756/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3757/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3758/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3759/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3760/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3761/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3762/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3763/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3764/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3765/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3766/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3767/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3768/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3769/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3770/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3771/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3772/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3773/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3774/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3775/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3776/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3777/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3778/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3779/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3780/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3781/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3782/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3783/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3784/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3785/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3786/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3787/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3788/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3789/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3790/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3791/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3792/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3793/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3794/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3795/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3796/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3797/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3798/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3799/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3800/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3801/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3802/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3803/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 88, DE 28 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 89, DE 28 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº 90, DE 28 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
ALVARÁ Nº 5.585, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 5.586, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ATA Nº 23, DE 14 DE JULHO DE 2026 — 1ª CÂMARA
ATA Nº 27, DE 15 DE JULHO DE 2026 — PLENÁRIO
ATO Nº 4.420, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 43, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
ATO Nº 6.571, DE 13 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.674, DE 15 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.675, DE 15 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.693, DE 16 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.694, DE 16 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.696, DE 16 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.709, DE 17 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.710, DE 17 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.746, DE 18 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.748, DE 18 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.348, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.516, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.554, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO COTEPE ICMS Nº 79, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.529, DE 20 DE JULHO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 22, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 32, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SFS Nº 1, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 427, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 428, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 429, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 430, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO N° 213, DE 21 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO N° 214, DE 21 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO N° 215, DE 21 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO N° 216, DE 21 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO N° 217, DE 21 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO N° 218, DE 21 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO N° 219, DE 21 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO N° 228, DE 21 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO CONSINESP Nº 5, DE 10 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO GESTOR DO SINESP
DECISÃO CONSINESP Nº 6, DE 10 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO GESTOR DO SINESP
DECISÃO SUFER Nº 72, DE 13 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.132, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.133, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.134, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROC Nº 375, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 378, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 421, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 422, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 423, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 429, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 785, DE 15 DE JULHO DE 2026 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 896, DE 14 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 897, DE 14 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 898, DE 14 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 900, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 901, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 902, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 903, DE 15 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 904, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 905, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 906, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 908, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 910, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 13.077, DE 22 DE JULHO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (3 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 43, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO CRCMT Nº 8, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO
DESPACHO Nº 2.506, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.607, DE 16 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.666, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.667, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.676, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.682, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
DESPACHO Nº 2.687, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.711, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.712, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 220, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 285/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 287/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 288/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DESPACHO DECISÓRIO Nº 103/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 22 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (2 partes)
DESPACHO GM/MS Nº 64, DE 22 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO GM/MS Nº 65, DE 22 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO GM/MS Nº 66, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (3 partes)
DESPACHO GM/MS Nº 67, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
DESPACHO GM/MS Nº 68, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
DESPACHO GM/MS Nº 69, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
DESPACHO GM/MS Nº 70, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
DESPACHO GM/MS Nº 71, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.100, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.101, DE 22 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.102, DE 22 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.103, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.104, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 1.098, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 22, 22 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 918, 22 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 964, 22 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 965, 22 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 966, 22 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 967, 22 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 968, 22 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 969, 22 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 970, 22 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 971, 22 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 972, 22 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO STM-ANP Nº 1.099, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANTT Nº 45, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 459, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 460, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 461, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 764, DE 20 DE JULHO DE 2026 — ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA (2 partes)
PORTARIA Nº 1.557, DE 22 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.895, DE 22 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA Nº 187, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 19.554, DE 3 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.583, DE 8 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.626, DE 14 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.644, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.652, DE 20 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.661, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.662, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 2.068, DE 21 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.069, DE 21 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.071, DE 21 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.351, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.356, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.361, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.363, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.366, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.367, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.368, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.502, DE 21 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (3 partes)
PORTARIA Nº 22.464, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 22.637, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.041, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.042, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.065, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.120, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.210, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.226, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.227, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.241, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.319, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.431, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.441, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.442, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.446, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.447, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.462, DE 17 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 239, DE 22 DE JULHO DE 2026 — Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade.
PORTARIA Nº 278, DE 22 DE JULHO DE 2026 — Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade.
PORTARIA Nº 279, DE 22 DE JULHO DE 2026 — Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade.
PORTARIA Nº 280, DE 22 DE JULHO DE 2026 — Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade.
PORTARIA Nº 281, DE 22 DE JULHO DE 2026 — Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade.
PORTARIA Nº 3.586, DE 21 DE JULHO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 6.810, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.811, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.812, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.813, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.421, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.422, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.423, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.424, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.425, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.426, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.427, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.428, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.429, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.430, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.431, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.432, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CONJUNTA Nº 157, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 158, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA CONJUNTA Nº 159, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 160, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 161, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 162, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 163, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 164, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 165, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 166, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 167, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 168, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 169, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 170, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 171, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 172, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 5.818, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 5.819, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 5.820, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
PORTARIA DPC N° 205, DE 22 DE JULHO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA GM/MDIC Nº 208, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MDIC Nº 209, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MDIC Nº 211, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MDIC Nº 212, DE 16 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MPO Nº 170, DE 13 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (35 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.005, DE 20 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 12.009, DE 22 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 12.010, DE 22 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.011, DE 22 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 21.134, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 22.922, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.923, DE 9 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.934, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.941, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.943, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.944, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.945, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.946, DE 10 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 22.983, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.010, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.025, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.071, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.072, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.074, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.076, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.078, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.080, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.081, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.082, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.084, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.085, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.086, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.087, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.088, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.089, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.090, DE 17 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.097, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.098, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.100, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.102, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.107, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.110, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.113, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.114, DE 19 DE JUNHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.418, DE 13 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.420, DE 13 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.466, DE 15 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (6 partes)
PORTARIA MCOM Nº 23.522, DE 17 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 2.170, DE 22 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (7 partes)
PORTARIA MPA Nº 734, DE 22 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 158, DE 17 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT (3 partes)
PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 159, DE 20 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
PORTARIA PGR/MPF Nº 471, DE 20 DE JULHO DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PROGEP Nº 222, DE 21 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
PORTARIA RFB Nº 705, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA SAES/MS Nº 4.107, DE 11 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 4.288, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.399, DE 9 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.435, DE 16 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.447, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.448, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.449, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.451, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.452, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.453, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 4.454, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 461, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 462, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 355, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SOF/MPO Nº 311, DE 22 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SPA/MAPA Nº 292, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 293, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 294, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 295, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 296, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 297, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 298, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 299, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 300, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 301, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 302, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 303, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 304, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 305, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 306, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 307, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 308, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 309, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 310, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 311, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 312, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 313, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 314, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 315, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 316, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 317, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 318, DE 20 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA UFRJ Nº 1.392, DE 22 DE JULHO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº 72, DE 2 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS
RESOLUÇÃO Nº 793, DE 21 DE JULHO DE 2026 — COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
RESOLUÇÃO CONCEA Nº 77, DE 22 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.401 DE 15 DE JUNHO DE 2026 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 112, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 114, DE 21 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL