PORTARIA Nº 23.442, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.442, DE 17 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 11440/2026/SEI-MCOM (13429561), que integra o Processo nº
53115.040511/2024-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO PANTANAL S/C LTDA, Fistel nº
50446264571, inscrita no CNPJ nº 02.412.892/0001-63, outorgado para executar o Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 44, no
Município de Arapiraca, Estado de Alagoas, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 30, Caput do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ